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O que mudou para a sua empresa

A GrowthGo acompanha todos os dias a Receita Federal, o Comitê Gestor do Simples Nacional, o eSocial, a Reforma Tributária e as prefeituras. Quando sai uma mudança de prazo ou de regra, explicamos aqui, em linguagem simples, o que mudou e o que fazer.

Última atualização: 14 de novembro de 2026

Simples Nacional· publicado aqui em 14 de novembro de 2026

PGDAS-D muda para a Reforma Tributária: o que vale a partir de novembro de 2026

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D: a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, acaba a escolha entre caixa e competência e a folha dos últimos 12 meses passa a ser informada para todas as atividades do Simples Nacional.

A Receita Federal anunciou em 13/11/2026 que o PGDAS-D, o sistema onde é feita a apuração mensal do Simples Nacional, foi atualizado para atender à Reforma Tributária sobre o consumo e às normas que adaptaram o Simples.

As mudanças passam a valer a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026 e atingem todas as empresas do Simples Nacional.

A primeira mudança é no regime de apuração: a empresa não precisa mais escolher entre regime de caixa e regime de competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.

A segunda é a folha de salários: passa a ser obrigatório informar a folha dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional, e não só para as que dependem dela no cálculo.

Além disso, os dados declarados no PGDAS-D também vão definir as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão aparecer nos documentos fiscais eletrônicos, como as notas fiscais. Por isso, uma informação errada na apuração pode refletir nas notas da empresa.

O que muda no PGDAS-D

  • Vale a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026
  • Fim da escolha entre regime de caixa e de competência
  • A partir de 2027, todas as apurações serão por competência
  • Folha dos últimos 12 meses (FS12) obrigatória para todas as atividades do Simples
  • Dados do PGDAS-D definem as alíquotas efetivas de IBS e CBS nas notas fiscais
O que fazer: Mantenha a folha de pagamento e o pró-labore registrados e organizados todo mês, mesmo que a empresa não tenha funcionários. Se a sua empresa tem contador, o principal é entregar os dados em dia: o contador cuida da apuração no PGDAS-D. Quem fatura pelo regime de caixa deve conversar com o contador sobre a passagem para competência em 2027.

Fontes: Receita Federal — PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026 (13/11/2026)

Reforma Tributária· publicado aqui em 6 de novembro de 2026

Imposto Seletivo: cobrança só começa em 02/02/2027

A Medida Provisória nº 1.399/2026 definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, mas a cobrança só começa em 2 de fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro, por causa da noventena.

O Governo Federal publicou em 04/11/2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399. Ela define as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo (IS) para o ano de 2027, primeiro ano do tributo criado pela Reforma Tributária.

A MP entra em vigor na data da publicação, mas o próprio texto (art. 19) diz que ela só produz efeitos a partir de 02/02/2027. O motivo é a noventena da Constituição (art. 150, III, "c"): um tributo novo ou aumentado só pode ser cobrado 90 dias depois da norma. Por isso, a cobrança não começa em 1º de janeiro.

O Imposto Seletivo incide sobre a produção e a importação de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos (loterias). Para bens minerais extraídos, a MP reduz a alíquota a zero em 2027.

Quem fabrica ou importa esses produtos recolhe o imposto. Quem apenas revende (supermercado, bar, distribuidora, loja de veículos) não recolhe o IS, mas pode ver o custo repassado no preço de compra a partir de fevereiro de 2027.

As alíquotas valem só para 2027. A MP ainda será analisada pelo Congresso, que pode aprovar, mudar ou rejeitar o texto, e o governo deve mandar até 31/05/2027 o projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028.

Exemplos de alíquotas da MP para 2027

  • Concursos de prognósticos (loterias): 0,5% (art. 7º)
  • Bebidas açucaradas (NCM 2202.10.00): 2,6% (Anexo IV)
  • Cervejas de malte: 4,2% (Anexo IV)
  • Automóveis (posição 87.03): alíquota-base de 6,3%, com ajustes por tipo de motor, eficiência e reciclagem (Anexos I a III)
  • Caminhões e utilitários das posições indicadas na MP: alíquota-base de 3,9% (Anexo I)
  • Alíquota zero em casos previstos, como veículos de pessoas com deficiência e de taxistas com o benefício reconhecido pela Receita
O que fazer: Se a sua empresa vende bebidas, cigarros, veículos ou outros produtos da lista, converse com seus fornecedores sobre o preço a partir de fevereiro de 2027 e revise sua margem com antecedência. Se fabrica ou importa esses produtos, fale com a contabilidade para preparar o cadastro dos itens (NCM) e a apuração do novo imposto.

Fontes: Medida Provisória nº 1.399/2026 (Planalto) · Portal Contábeis

ICMS / Goiás / Varejo· publicado aqui em 3 de novembro de 2026

Goiás: nova etapa da integração entre maquininha, Pix e nota fiscal começou em 1º de novembro

Desde 01/11/2026, cerca de 4 mil varejistas goianos com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões precisam ter os meios de pagamento eletrônico integrados à emissão da nota fiscal (IN nº 1.608). A última fase, para quem fatura até R$ 360 mil, começa em 01/02/2027.

A Secretaria da Economia de Goiás iniciou em 1º de novembro de 2026 uma nova etapa da integração dos meios de pagamento eletrônico, como cartão e Pix, à emissão de documentos fiscais. A regra está na Instrução Normativa nº 1.608.

Nesta etapa entram cerca de 4 mil empresas do comércio varejista de Goiás com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. O início estava previsto para setembro, mas foi adiado em dois meses para que as empresas adequassem os sistemas.

Na prática, a venda paga na maquininha ou no Pix precisa estar ligada à nota fiscal emitida. Quando o sistema de nota e o meio de pagamento não conversam, aparecem diferenças entre o que entrou no caixa e o que foi informado ao fisco, o que pode gerar questionamentos da SEFAZ.

A integração vem sendo implantada desde novembro de 2025. A última fase começa em 1º de fevereiro de 2027, quando entram as microempresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 360 mil.

Calendário

  • Desde novembro de 2025: integração sendo implantada por etapas.
  • 01/11/2026: entram os varejistas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (etapa que estava prevista para setembro).
  • 01/02/2027: última fase, para as microempresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 360 mil.
O que fazer: Se a sua empresa é do varejo em Goiás, confira com o fornecedor do sistema de nota e da maquininha se a integração com cartão e Pix já está ativa. Se você fatura até R$ 360 mil por ano, use o tempo até 01/02/2027 para se preparar sem correria. A GrowthGo Contabilidade ajuda a conferir se as suas vendas e as suas notas estão batendo.

Fontes: Governo de Goiás — Secretaria da Economia · Mais Goiás

NFS-e Nacional· publicado aqui em 2 de novembro de 2026

NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para ME e EPP do Simples desde 1º de novembro

Desde 01/11/2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviço com exigência de nota devem emitir a NFS-e pelo padrão nacional, no Emissor Nacional ou por sistema integrado via API.

Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passaram a emitir essas notas pelo padrão nacional.

A regra vem da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que adiou a obrigatoriedade que estava prevista para setembro.

A emissão pode ser feita direto no Emissor Nacional, pela internet, ou por um sistema próprio integrado ao padrão nacional por API.

A mudança não alcança todas as operações da empresa: vale só para as prestações de serviço em que já existe a exigência de emitir nota fiscal de serviço. Venda de mercadoria, por exemplo, continua com as notas próprias dela.

Como cada município tem seu jeito de fazer a transição, vale conferir também a orientação da prefeitura onde a empresa está.

O que conferir agora

  • Quem na empresa emite a nota de serviço
  • Se o acesso ao Emissor Nacional está funcionando
  • Se o sistema de emissão que a empresa usa já se integra ao padrão nacional
  • O que a prefeitura do seu município orienta sobre a transição
O que fazer: Se a sua empresa presta serviço e está no Simples, faça um teste de emissão no padrão nacional e confira o acesso e o sistema antes da próxima nota. A GrowthGo Contabilidade ajuda os clientes nessa transição.

Fontes: Portal Nacional da NFS-e (gov.br) · Contábeis — cita a Resolução CGSN nº 191/2026

Simples Nacional e Reforma Tributária

Simples Nacional: prazo para optar pelo IBS e CBS fora do DAS termina hoje, 30/10

Termina nesta sexta, 30/10/2026, o prazo para a empresa do Simples escolher recolher o IBS e a CBS de 2027 pelo regime regular (fora do DAS) e para regularizar as pendências de quem teve o ingresso no Simples indeferido.

Esta sexta-feira, 30 de outubro de 2026, é o último dia para a empresa do Simples Nacional decidir se, em 2027, vai recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS. É o chamado modelo híbrido: os outros tributos continuam no DAS, e o IBS e a CBS passam a ser apurados à parte. Segundo a Receita Federal, mais de 1 milhão de contribuintes já fizeram essa opção.

No mesmo dia vence o prazo para regularizar as pendências de quem pediu para entrar no Simples e teve o pedido indeferido. Até 15/10, mais de 401 mil pedidos foram negados, cerca de 60% dos 657,7 mil apresentados. Os motivos mais comuns são débitos em aberto, pendências no cadastro e atividade não permitida no regime.

Para as cooperativas, a Receita e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) discutem estender o prazo até 30/11/2026. Essa mudança ainda depende de alteração nas normas; até sair a regra oficial, vale o prazo de hoje.

Ficar ou não no DAS para o IBS e a CBS é uma decisão que muda conforme o tipo de cliente, as compras e a margem de cada empresa. Não existe resposta igual para todos: a escolha precisa ser feita com o contador, olhando os números do próprio negócio.

Prazos e números

  • 30/10/2026: último dia para optar pelo IBS e CBS no regime regular em 2027 (fora do DAS)
  • 30/10/2026: último dia para regularizar pendências de quem teve o ingresso no Simples indeferido
  • Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular, segundo a Receita
  • Mais de 401 mil pedidos de ingresso indeferidos até 15/10 (cerca de 60% de 657,7 mil)
  • Principais motivos: débitos em aberto, pendências cadastrais e atividade não permitida
  • Cooperativas: prazo pode ir até 30/11/2026, mas depende de mudança na norma
O que fazer: Fale hoje com o seu contador. Se a empresa está no Simples, confirme se vale ou não optar pelo IBS e CBS fora do DAS em 2027. Se o pedido de ingresso foi negado, veja qual é a pendência (débito, cadastro ou atividade) e regularize ainda hoje. Dívida em aberto e cadastro desatualizado derrubam o pedido.

Fontes: Receita Federal — Notícias de outubro/2026 · Diário do Comércio — Adesão ao regime híbrido do IBS e CBS vence nesta sexta-feira

NF-e e NFC-e· publicado aqui em 4 de novembro de 2026

16/11: seu emissor de NF-e e NFC-e está atualizado?

O Portal Nacional da NF-e adiou para 16/11/2026 a entrada em produção de novas Notas Técnicas da NF-e e da NFC-e. Quem emite nota precisa conferir se o sistema emissor foi atualizado até essa data.

O Portal Nacional da NF-e publicou um aviso em 27/10/2026 adiando para 16/11/2026 a entrada em produção de um conjunto de Notas Técnicas da NF-e e da NFC-e. As Notas Técnicas são as regras que dizem como o arquivo da nota deve ser montado e enviado à SEFAZ.

Junto com esse aviso saiu a NT 2023.002 versão 1.02 (27/10), que elimina a autorização assíncrona e os serviços de inutilização de numeração. Na prática, muda a forma como o emissor conversa com a SEFAZ.

A mudança atinge quem emite NF-e ou NFC-e: comércio, varejo, supermercado e qualquer empresa que venda mercadoria com nota. Quem usa emissor próprio ou contratado de terceiros precisa confirmar com o fornecedor se o sistema já está atualizado para as novas regras até 16/11/2026.

Notas Técnicas com produção em 16/11/2026

  • NT 2025.002 (versões 1.50 e 1.52)
  • NT 2026.006 (versão 1.00)
  • NT 2026.007 (versões 1.00 e 1.10)
  • NT 2026.008 (versão 1.00)
  • NT 2023.002 v1.02 (27/10): fim da autorização assíncrona e dos serviços de inutilização
O que fazer: Se a sua empresa emite NF-e ou NFC-e, fale com o fornecedor do seu emissor e confirme se o sistema foi atualizado para as Notas Técnicas que entram em produção em 16/11/2026. Na dúvida, fale com a GrowthGo Contabilidade.

Fontes: Portal Nacional da NF-e — Informes · Contadores.cnt.br (matéria de apoio)

MEI e nota fiscal em 2027· publicado aqui em 5 de novembro de 2026

MEI e nota fiscal em 2027: o que muda e o que continua igual

A Resolução CGSN nº 195/2026 permite que, a partir de 01/01/2027, a DASN-Simei sirva como documento fiscal do MEI nas vendas e serviços a pessoa física sem CNPJ. A nota fiscal para empresas continua obrigatória.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União de 22/10/2026 a Resolução CGSN nº 195/2026. Ela foi feita com base no Decreto nº 13.140/2026, sobre o qual já falamos aqui, e passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A principal mudança para o MEI: a DASN-Simei, a declaração anual que o MEI já entrega, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviço ao consumidor final pessoa física, ou seja, para quem compra sem CNPJ.

O que não muda: quando o MEI vende ou presta serviço para outra empresa (cliente com CNPJ), a nota fiscal continua obrigatória, salvo as exceções previstas em lei.

A resolução também dispensa o nanoempreendedor de ter CNPJ e de emitir os documentos fiscais ligados aos novos tributos sobre o consumo da Reforma Tributária.

Até o fim de 2026 nada muda: valem as regras atuais de emissão de nota do MEI. A Receita Federal e o CGSN ainda vão detalhar como a DASN-Simei vai funcionar como documento fiscal na prática. Enquanto isso não sai, o melhor é não mudar a rotina.

Em resumo

  • Norma: Resolução CGSN nº 195/2026 (DOU de 22/10/2026), com base no Decreto nº 13.140/2026
  • Começa a valer em 01/01/2027
  • Venda ou serviço a pessoa física sem CNPJ: a DASN-Simei poderá servir como documento fiscal
  • Venda ou serviço a empresa (com CNPJ): nota fiscal continua obrigatória, salvo exceções legais
  • Nanoempreendedor: dispensado de CNPJ e dos documentos fiscais dos novos tributos sobre o consumo
  • Até 2027: valem as regras atuais; o detalhamento ainda vai ser publicado
O que fazer: Se você é MEI, continue emitindo nota como hoje, principalmente para clientes com CNPJ. Mantenha a DASN-Simei em dia, porque ela ganha ainda mais importância a partir de 2027. Quando a Receita e o CGSN publicarem o detalhamento, a GrowthGo Contabilidade avisa o que muda na sua rotina. Ficou com dúvida? Fale com a gente.

Fontes: Sincovaga Notícias — Resolução CGSN nº 195/2026 (Mix Legal 277/2026) · NC News — Nota fiscal MEI 2027: novas regras

MEI· publicado aqui em 3 de novembro de 2026

MEI com dívida do DAS: o perdão vem em janeiro, mas só vale se você pagar em dia

A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa as dívidas federais do DAS-MEI vencidas até 13/10/2026. O perdão é automático e os débitos são extintos em 01/01/2027, mas quem continuar MEI precisa pagar em dia os 6 meses seguintes.

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, concedeu remissão (perdão) integral dos débitos federais do MEI relativos ao DAS-MEI, ou seja, a contribuição previdenciária mensal. Entram no perdão o valor principal, os juros, a multa e os demais encargos das parcelas vencidas até 13/10/2026.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o perdão é automático: não é preciso fazer cadastro nem pedido. Os créditos serão extintos em 01/01/2027. A medida alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs e vale também para dívidas que estejam parceladas, em cobrança ou inscritas na dívida ativa.

Atenção à condição: quem continuar como MEI precisa pagar em dia as contribuições dos 6 meses seguintes. Se atrasar, perde o benefício e a dívida volta. Por isso, não pare de pagar o DAS.

O perdão não vale para quem já deu baixa no MEI ou já migrou de porte (virou ME ou EPP). Também não perdoa o ICMS nem o ISS, mesmo que esses valores venham na mesma guia do DAS. Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta.

Cuidado com golpes: o governo avisa pelo WhatsApp oficial. Ninguém precisa pagar nada nem informar senha ou dados bancários para 'liberar o perdão'. Desconfie de qualquer contato que peça isso.

O que você precisa saber

  • Perdão do DAS-MEI (parte federal) vencido até 13/10/2026, com juros, multa e encargos
  • Automático: sem cadastro e sem pedido
  • Débitos extintos em 01/01/2027
  • Vale para dívida parcelada, em cobrança ou na dívida ativa
  • Quem continuar MEI deve pagar em dia os 6 meses seguintes, senão a dívida volta
  • Não vale para quem deu baixa ou migrou de porte
  • ICMS e ISS não são perdoados; valor já pago não é devolvido
O que fazer: Continue pagando o DAS-MEI todo mês em dia. Confira se você tem parcelas atrasadas e se o seu CNPJ continua como MEI. Não pague nada nem passe senha a quem prometer liberar o perdão. Se tiver dúvida sobre a sua situação, a GrowthGo Contabilidade confere para você.

Fontes: PGFN — Perguntas frequentes: perdão do MEI · PGFN — Perdão de dívidas tributárias para MEIs

MEI e Nanoempreendedor

Decreto 13.140: o que muda para o MEI e o nanoempreendedor

Decreto publicado em 21/10/2026 abre caminho para a DASN-SIMEI servir como documento fiscal do MEI nas vendas ao consumidor final e dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e nota fiscal eletrônica na esfera da União. Para o MEI, a mudança ainda depende de regra do Comitê Gestor do Simples.

O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na data da publicação. Ele trata de dois públicos: o MEI e o nanoempreendedor.

Para o MEI, o decreto prevê que a DASN-SIMEI, a declaração anual do microempreendedor, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviço feitas ao consumidor final. Mas atenção: isso ainda depende de uma deliberação prevista na Lei Complementar 123/2006 (art. 2º, §4º-B, e art. 26, §15), que ainda não foi publicada. Ou seja, por enquanto nada muda na prática e o MEI continua obrigado às regras atuais de emissão de nota.

Para o nanoempreendedor, figura criada pelo Decreto 12.955/2026, o novo decreto dispensa, no âmbito da União, a inscrição no CNPJ e a emissão de nota fiscal eletrônica. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

No caso do IBS, imposto da Reforma Tributária que fica com estados e municípios, a dispensa só poderá valer a partir de 1º de janeiro de 2029 e depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

O que mudou e o que ainda falta

  • 21/10/2026: Decreto 13.140 publicado e em vigor.
  • MEI: a DASN-SIMEI poderá valer como documento fiscal nas vendas a consumidor final, mas só depois da regra do Comitê Gestor do Simples, ainda não publicada.
  • Nanoempreendedor: dispensa de CNPJ e de nota fiscal eletrônica pela União.
  • A dispensa do nanoempreendedor não vale para quem optar pelo regime regular do IBS/CBS.
  • IBS: dispensa só a partir de 01/01/2029, se o CGIBS se manifestar a favor.
O que fazer: Se você é MEI, continue emitindo nota normalmente: só deixe de emitir quando a regra do Comitê Gestor do Simples Nacional for publicada e confirmada pelo seu contador. Se você pensa em se formalizar como nanoempreendedor ou como MEI, fale com a GrowthGo Contabilidade antes de decidir, para escolher o caminho certo para o seu negócio.

Fontes: Planalto — Decreto nº 13.140, de 21/10/2026 · Atlas Público — Decreto dispensa nanoempreendedor de CNPJ e nota fiscal

ICMS Goiás

Goiás cria grupo especial para combater créditos indevidos de ICMS

A Secretaria da Economia de Goiás criou um grupo de auditores para fiscalizar, por 12 meses, empresas que usam créditos de ICMS vindos de notas de empresas "noteiras". Conferir fornecedores e notas de compra ficou ainda mais importante.

A Secretaria da Economia de Goiás anunciou em 19/10/2026 a criação de um grupo especial de fiscalização voltado aos créditos indevidos de ICMS. O alvo são créditos tomados a partir de notas fiscais emitidas por empresas conhecidas como "noteiras", que vendem notas sem que exista a operação real.

O grupo terá duração de 12 meses e começa com 3 auditores fiscais, com possibilidade de receber mais 5. A atuação vale para contribuintes de qualquer região do estado.

Serão auditadas empresas do comércio varejista, do comércio atacadista e da indústria que tenham usado créditos de ICMS com origem nessas notas. Não houve mudança de prazo de obrigações: o que muda é o reforço da fiscalização.

O que você precisa saber

  • Anúncio: Secretaria da Economia de Goiás, em 19/10/2026
  • Duração do grupo: 12 meses
  • Equipe: 3 auditores fiscais, podendo chegar a mais 5
  • Quem pode ser auditado: comércio varejista, atacadista e indústria, em qualquer região de Goiás
  • Foco: créditos de ICMS vindos de notas de empresas "noteiras"
  • Não há mudança de prazo
O que fazer: Antes de aproveitar crédito de ICMS, confira se o fornecedor existe de fato e está regular, se a mercadoria realmente entrou na empresa e se a nota de compra bate com o pedido, o pagamento e o transporte. Guarde os comprovantes de cada compra. Na dúvida sobre um fornecedor, fale com a sua contabilidade antes de lançar o crédito.

Fontes: Secretaria da Economia de Goiás · Portal Contábeis

MEI

Desenrola MEI é prorrogado: prazo vai até 29/01/2027

A PGFN prorrogou o Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027. O MEI com dívida ativa da União de até R$ 20 mil ganhou mais 4 meses para negociar, mas precisa avaliar bem antes de aderir.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027. O prazo original tinha terminado em 30 de setembro de 2026.

O programa é para o Microempreendedor Individual com débitos inscritos em dívida ativa da União, com limite de R$ 20 mil por contribuinte. Entram dívidas tributárias (como o DAS-MEI em atraso que já foi inscrito) e não tributárias.

As condições preveem redução de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite de 70% sobre o total de cada débito, e pagamento em até 145 meses. O desconto de cada caso depende da situação do MEI, que aparece na simulação.

Há também um canal à parte, o Desenrola MEI — Pequenas Dívidas, para débitos de até cinco salários mínimos (hoje, cerca de R$ 8.105). Ele está aberto desde 1º de outubro e vai até 31 de janeiro de 2027.

Antes de aderir, atenção: ao fechar o acordo, o MEI reconhece a dívida e abre mão de questioná-la, na esfera administrativa ou na Justiça. Todas as dívidas elegíveis não garantidas entram juntas, sem escolher só parte delas. Se atrasar três parcelas (seguidas ou não) ou não pagar a entrada, o acordo é cancelado, os descontos caem, a dívida volta ao valor cheio e o MEI fica dois anos sem poder entrar em nova transação.

Cuidado com golpes: a PGFN não cobra por PIX nem por transferência, não manda boleto com desconto por e-mail ou mensagem e não tem parceria com escritórios para negociar dívidas. A adesão é só pelo Portal Regularize. O número do ato oficial da prorrogação ainda não foi localizado; acompanhe as notícias da PGFN.

Datas e condições

  • Desenrola MEI: adesão até 29/01/2027 (antes terminava em 30/09/2026)
  • Para MEI com dívida ativa da União de até R$ 20 mil
  • Redução de até 100% sobre juros, multas e encargos, com limite de 70% do total de cada débito
  • Pagamento em até 145 meses
  • Pequenas Dívidas (até 5 salários mínimos, cerca de R$ 8.105): de 01/10/2026 a 31/01/2027
  • Adesão só pelo Portal Regularize, com o CNPJ (às vezes pede a senha gov.br)
O que fazer: Se o seu MEI tem dívida inscrita na União, consulte o Portal Regularize e simule antes de aderir. Confira se vai conseguir pagar as parcelas em dia: com três atrasos o acordo cai e você fica dois anos sem nova negociação. Na dúvida, fale com a GrowthGo Contabilidade antes de assinar.

Fontes: FecomercioSP — Desenrola MEI é prorrogado até janeiro de 2027 · PGFN — Notícias

Departamento pessoal

13º salário 2026: a 2ª parcela vence em 18/12, não em 20/12

Não é lei nova nem dinheiro extra: em 2026 o dia 20 de dezembro cai num domingo, então a 2ª parcela do 13º deve ser paga até sexta, 18/12. A 1ª parcela vai até segunda, 30/11.

Muitas manchetes falam em 13º "antecipado" ou com "nova data" em 2026. Não houve mudança na regra. A Lei 4.749/1965 continua igual: a 2ª parcela do 13º salário deve ser paga até 20 de dezembro, e a 1ª parcela entre fevereiro e 30 de novembro.

O que muda é só o calendário. Em 2026, o dia 20 de dezembro cai num domingo. Por isso, o pagamento deve ser feito no último dia útil anterior: sexta-feira, 18/12/2026. Já o dia 30 de novembro cai numa segunda-feira, dia útil, e continua sendo o limite da 1ª parcela.

A regra vale para todo empregador com funcionário registrado pela CLT. O pró-labore dos sócios não gera 13º. Se a convenção coletiva da categoria fixar uma data mais cedo, vale a data da convenção.

Na 2ª parcela entram os descontos de INSS e IRRF, calculados sobre o valor total do 13º. O FGTS também incide sobre o 13º e precisa ser recolhido. Deixar para a última hora aperta o caixa justamente no fim do ano.

Datas do 13º em 2026

  • 1ª parcela: até segunda-feira, 30/11/2026
  • 2ª parcela: até sexta-feira, 18/12/2026 (o dia 20 é domingo)
  • Vale para todo funcionário CLT; pró-labore não gera 13º
  • Convenção coletiva pode exigir data mais cedo
O que fazer: Anote as duas datas, reserve o dinheiro desde já e confira se a convenção da sua categoria pede pagamento antes. Lembre que na 2ª parcela saem os descontos de INSS e IRRF e que o FGTS do 13º também precisa ser recolhido. Cliente da GrowthGo Contabilidade: o DP calcula as parcelas e avisa os valores.

Fontes: Planalto — Lei 4.749/1965 (art. 1º e 2º) · Portal Tempo Novo (notícia de origem)

MEI· publicado aqui em 19 de outubro de 2026

Prospera MEI: o que já vale, o que depende de lei e o que o MEI deve fazer agora

O pacote do MEI foi aprovado pelo Congresso (PLP 186/2026), mas ainda aguarda sanção. Veja a situação de cada medida: o que já foi editado, o que espera sanção, decreto ou regulamento e o que fazer enquanto isso.

O Prospera MEI é um pacote de medidas para o microempreendedor individual. Parte dele está no Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado. Segundo o Ministério do Empreendedorismo (MEMP), em publicação de 17/10/2026, o texto segue para sanção presidencial. Até a data desta notícia, não encontramos a lei sancionada publicada.

Isso quer dizer que, hoje, as regras do MEI continuam as mesmas: o limite de faturamento segue em R$ 81 mil por ano e o MEI pode ter só 1 empregado. As mudanças do PLP 186/2026 só passam a valer depois da sanção e da publicação da lei, nas datas que ela fixar.

Outras medidas do pacote não dependem desse projeto: uma já foi editada por medida provisória, outras dependem de decreto, portaria ou edital que ainda não saíram. Abaixo, cada medida com a sua situação, conforme a fonte oficial.

Atenção a golpes: ninguém precisa pagar intermediário para 'liberar' perdão de dívida ou dinheiro do governo. Quando as regras saírem, a consulta e os pedidos são feitos nos canais oficiais (e-CAC, PGMEI e Regularize da PGFN).

Cada medida e a situação dela

  • Limite do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028: aprovado no PLP 186/2026, aguarda sanção. Hoje vale R$ 81 mil.
  • Até 2 empregados (salário mínimo ou piso da categoria): aprovado no PLP 186/2026, aguarda sanção. Hoje vale 1.
  • Perdão das dívidas federais do MEI (DAS) registradas até 13/10/2026: aprovado no PLP 186/2026, aguarda sanção. Pelo MEMP, vale a partir de 01/01/2027, exige o DAS em dia por 6 meses, não inclui ICMS e ISS e não devolve o que já foi pago.
  • Licitações exclusivas para MEI, ME e EPP: aprovado no PLP 186/2026, aguarda sanção.
  • Dívidas bancárias do CNPJ do MEI (Desenrola 3.0): incluídas pela MP 1.393/2026, já editada. Os leilões com os bancos estão previstos a partir de novembro e dependem de portaria do Ministério da Fazenda.
  • Dispensa de nota fiscal na venda para pessoa física: anunciada, depende de decreto que ainda não foi publicado. Até lá, valem as regras atuais.
  • Nano MEI (faturamento de até R$ 40.500 por ano, sem CNPJ): previsto na Reforma Tributária a partir de 2027, ainda depende de regulamentação.
  • Pix MEI de até R$ 5 mil: só anúncio. Segundo o próprio MEMP, ainda está em elaboração e o edital é esperado até o fim do ano. Não há inscrição aberta.
O que fazer: Não pague ninguém que prometa 'liberar' o perdão das dívidas ou o Pix MEI: isso é golpe. Continue pagando o DAS todo mês e entregue a DASN-SIMEI no prazo, porque o próprio perdão exige guias em dia. Confira com o seu contador se há dívidas no e-CAC, no PGMEI ou no Regularize da PGFN e acompanhe a sanção antes de mudar qualquer plano (contratar o 2º empregado ou faturar acima de R$ 81 mil em 2026).

Fontes: MEMP (gov.br) — Congresso aprova pacote do MEI (17/10/2026) · PGFN — Regularize (consulta de dívida ativa) · Portal do Simples Nacional — PGMEI

MEI· publicado aqui em 19 de outubro de 2026

Vem mudança para o MEI: o que prevê o PLP 186/2026, que aguarda sanção

O Congresso aprovou o PLP 186/2026, que altera a LC 123/2006 para atualizar o limite de faturamento e o número de empregados do MEI, entre outros pontos. O texto ainda não é lei: depende de sanção até 06/11/2026.

O Senado aprovou em 15/10/2026 o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que já tinha passado pela Câmara dos Deputados. Em 16/10 o texto foi remetido à sanção presidencial. O prazo para sanção ou veto vai de 16/10 a 06/11/2026.

O projeto altera a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa). Pela ementa oficial, ele atualiza o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), concede remissão de créditos da União de responsabilidade do MEI e dispõe sobre a aplicação da medida. O resumo do Senado cita ainda a possibilidade de o MEI rural ter até dois empregados.

Outro ponto do texto: a administração pública poderá fazer licitações exclusivas para MEI em itens de até R$ 25 mil, pelo Contrata+Brasil, a plataforma de compras públicas do governo federal voltada aos pequenos negócios.

Atenção: o projeto ainda NÃO é lei. O novo limite de faturamento, as regras da remissão e a data em que tudo passa a valer só ficam definidos depois da sanção e da publicação no Diário Oficial, e podem sofrer vetos. Até lá, valem as regras atuais do MEI, inclusive o limite de faturamento de hoje. Não deixe de pagar o DAS mensal esperando a mudança.

O que o projeto prevê (ainda depende de sanção)

  • Atualização do limite de receita bruta anual do MEI (valor só será confirmado após a sanção)
  • Mudança no número de empregados do MEI, com possibilidade de até dois empregados no MEI rural
  • Remissão de créditos da União de responsabilidade do MEI, nos termos que forem sancionados
  • Licitações exclusivas para MEI em itens de até R$ 25 mil, pelo Contrata+Brasil
  • Prazo para sanção ou veto: de 16/10 a 06/11/2026
O que fazer: Se você é MEI ou pensa em abrir um, use este período para se organizar: mantenha o CNPJ regular, o DAS em dia, os documentos e as notas guardados e o controle do faturamento mês a mês. Isso ajuda a saber se a mudança no limite vai fazer diferença para você e a estar pronto para vender ao governo pelo Contrata+Brasil. A GrowthGo Contabilidade acompanha a sanção e pode orientar o seu caso.

Fontes: Senado Federal — PLP 186/2026 (tramitação oficial) · Portal Contábeis — MEI poderá ter licitações exclusivas de até R$ 25 mil · Contrata+Brasil (gov.br)

MEI· publicado aqui em 16 de outubro de 2026

MEI: Senado aprova limite de R$ 110 mil e 2 empregados, mas ainda não é lei

O Senado aprovou em 15/10/2026 o PLP 186/2026, que aumenta o limite do MEI, permite 2 empregados e prevê remissão de débitos com a União. O texto vai à sanção: até lá, nada muda e o limite continua R$ 81 mil.

O Senado Federal aprovou em 15/10/2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que muda regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto agora segue para a sanção presidencial.

Importante: o projeto ainda NÃO é lei. Ele só passa a valer depois de sancionado e publicado no Diário Oficial, e algumas mudanças têm data própria para começar. Até lá, as regras atuais continuam: o limite de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil por ano e o MEI pode ter apenas 1 empregado.

A remissão de débitos não é automática: pelo texto aprovado, o MEI precisa solicitar e manter as guias (DAS) em dia por 6 meses. Quem deixar de pagar o DAS agora, contando com o perdão, corre o risco de ficar de fora e de ter a dívida aumentada.

A GrowthGo Contabilidade acompanha a sanção e a regulamentação e vai avisar os clientes assim que houver regra oficial publicada.

O que o projeto aprovado prevê

  • Limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, com possibilidade de R$ 140 mil em 2028
  • Até 2 empregados, em vez de 1
  • Remissão de débitos do MEI com a União, inclusive na Dívida Ativa, registrados até 13/10/2026
  • Para a remissão, o MEI deve solicitar e manter as guias em dia por 6 meses
  • Hoje: o limite continua R$ 81 mil e vale 1 empregado até a lei ser sancionada e publicada
O que fazer: Continue pagando o DAS em dia e respeite o limite atual de R$ 81 mil por ano. Se você tem débitos ou está perto do limite, fale com a GrowthGo Contabilidade para organizar a sua situação antes das novas regras.

Fontes: Agência Senado — últimas notícias · Jornal Contábil

MEI· publicado aqui em 17 de outubro de 2026

MEI: Câmara aprova projeto que muda limite e regras; texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou em 14/10/2026 um projeto que eleva o teto do MEI e permite dois empregados. Ainda não é lei: o texto vai ao Senado e não há data para valer.

Em 14/10/2026, a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto de lei complementar que muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto aprovado é um substitutivo que reúne os PLPs 186/2026 e 267/2026.

Atenção: o projeto ainda não é lei. Ele segue para o Senado, que pode aprovar, mudar ou rejeitar o texto. Se houver mudança, volta para a Câmara. Depois, ainda depende de sanção. Por isso, hoje nada muda: o limite do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano e continua valendo a regra de um empregado.

O Simples Nacional ficou fora deste texto. A atualização das faixas do Simples deve ser discutida em outra votação, ainda sem data definida.

O que o projeto prevê, se for aprovado pelo Senado e virar lei

  • Teto anual do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
  • Para quem abrir o MEI ao longo desses anos, o limite mensal proporcional seria de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
  • O MEI poderia contratar até dois empregados (hoje é um).
  • Perdão das dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, com uma condição: pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à futura lei.
  • O Simples Nacional não foi alterado por este projeto.
O que fazer: Continue pagando o DAS do MEI normalmente e respeite o limite atual de R$ 81 mil por ano: o projeto ainda não vale e pode mudar no Senado. Quem tem débitos deve regularizar e acompanhar o texto final antes de contar com qualquer benefício. A GrowthGo Contabilidade confere se o seu MEI está em dia, se há dívida ativa e se a sua empresa poderia ser beneficiada caso a lei seja aprovada.

Fontes: Agência Câmara de Notícias · Brasil 61

MEI

MEI que atrasou a DASN-SIMEI: como funciona a multa e como regularizar

A declaração anual do MEI entregue fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, e nunca menor que R$ 50. Entregar antes de ser notificado reduz a multa pela metade.

Todo MEI precisa entregar, uma vez por ano, a DASN-SIMEI: a declaração anual em que informa quanto faturou no ano anterior. O prazo é 31 de maio de cada ano, conforme o Portal do Simples Nacional.

Quem perde o prazo fica sujeito à multa prevista na Lei Complementar 123/2006 (art. 38): 2% por mês ou fração de atraso, calculados sobre os tributos informados na declaração, mesmo que o DAS do ano já esteja todo pago, com limite de 20%.

Para o MEI, a lei fixa uma multa mínima de R$ 50 (art. 38, § 6º). Na prática, como os valores mensais do MEI são pequenos, muitos atrasos acabam caindo nesse valor mínimo.

A multa é reduzida à metade quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício da Receita, e a 75% quando é entregue no prazo dado em uma intimação (art. 38, § 2º). Por isso, regularizar logo é o melhor caminho.

Atenção: a DASN-SIMEI não é o mesmo que o DAS mensal. Mesmo pagando todas as guias em dia, o MEI precisa entregar a declaração anual.

Resumo rápido

  • Prazo da DASN-SIMEI: até 31 de maio de cada ano, sobre o ano anterior
  • Atraso: multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%
  • Multa mínima para o MEI: R$ 50
  • Entregou atrasado antes de ser notificado: a multa cai pela metade
  • Em caso de encerramento do MEI, há prazo especial para a declaração
O que fazer: Se você é MEI, confira se as declarações dos anos anteriores foram entregues. Se alguma ficou para trás, regularize o quanto antes, antes de qualquer notificação, para pagar a menor multa possível. A GrowthGo Contabilidade pode conferir a situação do seu MEI.

Fontes: Lei Complementar 123/2006, art. 38 (Planalto) · Portal do Simples Nacional (Receita Federal) — SIMEI e DASN-SIMEI

MEI

MEI: nota fiscal passa a ser obrigatória em todas as vendas a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI terá que emitir nota fiscal em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física. A regra vem da Lei Complementar 214/2025, da Reforma Tributária.

Hoje, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para uma empresa (cliente com CNPJ). Na venda para o consumidor final, pessoa física, a nota é dispensada.

Essa dispensa acaba. A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária, deu nova redação ao artigo 26, § 6º, inciso II, do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006): será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI, sem a exceção para o consumidor final.

Pelo artigo 544 da própria LC 214/2025, essa mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, vale a regra atual.

Na prática, quem vende para o público em geral, como salões, manicures, confeiteiras, prestadores de serviço e pequenos comércios, vai precisar emitir nota em cada venda ou serviço. A forma de emissão pode depender da atividade e do tipo de nota, e ainda pode ser detalhada pelos órgãos competentes.

O que muda e quando

  • Até 31/12/2026: nota obrigatória só para cliente com CNPJ
  • A partir de 01/01/2027: nota obrigatória em todas as vendas e serviços do MEI, inclusive para pessoa física
  • Base legal: LC 214/2025, que altera o art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006
  • Quem é atingido: todo MEI
O que fazer: Se você é MEI, use os próximos meses para se organizar: confira se já tem acesso ao emissor de notas da sua atividade, cadastre seus produtos e serviços e crie a rotina de emitir nota em toda venda. Assim, janeiro de 2027 chega sem susto. A GrowthGo pode ajudar a preparar essa rotina.

Fontes: Lei Complementar 214/2025 (Planalto) — art. 544 e nova redação do art. 26 da LC 123 · Lei Complementar 123/2006 (Planalto)

Reforma Tributária· publicado aqui em 15 de outubro de 2026

CBS sobre combustíveis: valor fixo por litro a partir de 08/01/2027

O Decreto 13.133/2026 e a Portaria MF 3.074/2026 fixaram a CBS dos combustíveis em reais por litro ou quilo, com efeitos a partir de 08/01/2027. Empresas com frota devem rever custos e créditos.

A Reforma Tributária começou a ganhar números na prática para quem depende de combustível. Em edição extra do Diário Oficial da União de 09/10/2026, o Governo publicou o Decreto 13.133/2026 e a Portaria MF 3.074/2026, que definem a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, o tributo federal que substitui PIS e Cofins) sobre os combustíveis.

A principal diferença é o formato: em vez de um percentual sobre o preço, a CBS dos combustíveis passa a ser um valor fixo em reais por litro (ou por quilo, no caso do GLP e do óleo combustível). Esse modelo é chamado de alíquota específica, ou 'ad rem'. Os efeitos começam em 08/01/2027.

Na prática, o tributo deixa de oscilar junto com o preço na bomba: o valor por litro é o mesmo, seja o combustível mais caro ou mais barato. Isso dá mais previsibilidade, mas exige que quem tem frota refaça as contas de custo para 2027.

A cadeia de combustíveis é a atingida diretamente. Indiretamente, o assunto interessa a transportadoras, distribuidoras, empresas de entrega e qualquer negócio com veículos próprios, porque diesel e gasolina pesam no custo do frete e da operação.

Valores da CBS por combustível (a partir de 08/01/2027)

  • Gasolina: R$ 0,7925 por litro
  • Diesel: R$ 0,3515 por litro
  • Etanol (anidro e hidratado): R$ 0,1922 por litro
  • Biodiesel: R$ 0,1480 por litro
  • GLP: R$ 0,1677 por quilo
  • Querosene de aviação: R$ 0,0712 por litro
  • Óleo combustível: R$ 0,3403 por quilo
O que fazer: Se a sua empresa tem frota ou depende de frete, inclua essa mudança no planejamento de 2027: revise o custo por quilômetro, os preços de frete e contratos de longo prazo. Também vale entender, com o seu contador, como ficam os créditos de CBS sobre o combustível no regime da sua empresa. A GrowthGo pode analisar o seu caso.

Fontes: Planalto — Decreto nº 13.133/2026 · Contábeis — CBS sobre combustíveis: Fazenda divulga alíquotas para 2027 (Portaria MF 3.074/2026)

Reforma Tributária· publicado aqui em 11 de outubro de 2026

Split payment: Receita inicia testes com bancos e instituições de pagamento em 15 de outubro

A Receita Federal divulgou o escopo dos testes da Plataforma Pública do Split Payment, que começam em 15/10/2026 com os prestadores de serviços de pagamento. Por enquanto, nada muda na rotina das empresas.

O split payment é o mecanismo previsto na Reforma Tributária para separar o imposto (IBS e CBS) no momento em que o pagamento de uma venda é feito, em vez de a empresa recolher depois.

Em comunicado publicado em 09/10/2026, a Receita Federal informou que os testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (bancos, instituições de pagamento e similares) e a Plataforma Pública do Split Payment começam em 15 de outubro de 2026.

Nesta fase, quem participa são as instituições que processam os pagamentos. É uma etapa técnica, de testes: não cria obrigação nova para as empresas e não muda o jeito de receber ou pagar hoje.

O que entra nos testes

  • Início dos testes: 15/10/2026
  • Quem testa: os prestadores de serviços de pagamento (bancos e instituições de pagamento)
  • Meios de pagamento incluídos: boleto, Pix dinâmico, Pix automático, Pix estático, TED e TEF
  • Para as empresas: nenhuma mudança na rotina por enquanto
O que fazer: Não há nada a fazer agora. Vale começar a se preparar para a Reforma Tributária: manter o cadastro de produtos e serviços em dia e conversar com a contabilidade sobre como o split payment pode afetar o caixa da sua empresa quando entrar em uso.

Fontes: Receita Federal — Comunicado: Testes da Plataforma Pública do Split Payment (09/10/2026)

Nota fiscal / ICMS· publicado aqui em 7 de outubro de 2026

Declaração de Conteúdo (DC-e): empresa com inscrição no ICMS será bloqueada a partir de 02/11/2026

A partir de 2 de novembro de 2026, a DC-e emitida por CNPJ cadastrado como contribuinte do ICMS será rejeitada. Quem tem inscrição estadual deve usar a nota fiscal da operação, em especial a NF-e.

A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) foi criada para acompanhar o transporte de mercadorias quando a lei não exige outro documento fiscal, como no envio feito por pessoa física ou por quem não é contribuinte do ICMS.

Comunicado publicado no Portal Nacional da DC-e informa que, a partir de 02/11/2026, entra em produção a regra de validação C02-30. Ela confere se o CNPJ que emite a DC-e está cadastrado como contribuinte do ICMS. Se estiver, o documento é recusado com a mensagem "Rejeição 812 – Usuário emitente bloqueado para emissão de DC-e [Contribuinte de ICMS]".

A medida segue o Ajuste SINIEF nº 05/2021, que criou a DC-e. Na prática, a empresa com inscrição estadual que hoje manda mercadoria pelos Correios, transportadora ou marketplace usando a declaração de conteúdo precisa passar a emitir o documento fiscal próprio da operação.

O que muda

  • Data: a regra entra em produção em 02/11/2026
  • Quem é atingido: CNPJ cadastrado como contribuinte do ICMS (com inscrição estadual)
  • O que acontece: a DC-e é rejeitada (Rejeição 812)
  • O que usar: o documento fiscal da operação, em especial a NF-e modelo 55, quando a lei exigir
O que fazer: Se a sua empresa tem inscrição estadual e usa a declaração de conteúdo para enviar mercadoria, revise antes de 02/11/2026 o sistema de vendas, a integração com marketplace e a combinação com a transportadora, para que os envios saiam com a nota fiscal. Na dúvida, fale com a GrowthGo antes dessa data.

Fontes: Portal Nacional da DC-e (SVRS) — Comunicado de ativação da regra de validação C02-30, 06/10/2026 · Jornal Contábil, 07/10/2026

Dívida ativa da União· publicado aqui em 7 de outubro de 2026

Dívida ativa com a União: adesão à negociação da PGFN vai até sexta, 09/10

Na III Semana Nacional de Regularização Tributária, a PGFN abriu o Edital nº 11/2026 com condições facilitadas para negociar débitos inscritos em dívida ativa. A adesão termina na sexta, 09/10, às 19h.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2026, válido durante a III Semana Nacional de Regularização Tributária, de 5 a 9 de outubro. Ele permite negociar (transação) débitos já inscritos em dívida ativa da União, para contribuintes com dívida de até R$ 45 milhões.

Nas modalidades por capacidade de pagamento, de débitos irrecuperáveis e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, a PGFN prevê descontos maiores para pagamento à vista, entrada facilitada e desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal. Na transação de pequeno valor, o desconto pode chegar a 50% do total da dívida.

A parcela mínima é de R$ 25 para MEI e de R$ 100 para os demais. Os descontos de cada caso dependem da modalidade e da situação do contribuinte, e são calculados pela própria PGFN no portal Regularize.

Datas e condições

  • Adesão: até sexta, 09/10/2026, às 19h, pelo portal Regularize
  • Pequeno valor: dívidas inscritas até 01/10/2025
  • Demais modalidades: dívidas inscritas até 03/07/2026
  • Parcela mínima: R$ 25 (MEI) e R$ 100 (demais)
O que fazer: Se a sua empresa ou o seu MEI tem débito federal inscrito em dívida ativa, vale conferir no Regularize, antes de sexta, se alguma modalidade do edital se aplica ao seu caso. Fale com a GrowthGo para avaliar com calma antes de aderir.

Fontes: PGFN (gov.br) — III Semana Nacional da Regularização Tributária, 06/10/2026 · Portal Contábeis — Regularização tributária: prazo da PGFN termina nesta sexta (9)

Nota fiscal de serviço (NFS-e)

Empresas do Simples emitem NFS-e só pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro

A partir de 01/11/2026, toda empresa do Simples Nacional que presta serviço passa a emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio.

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a data em que as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passam a emitir a NFS-e obrigatoriamente pelo Emissor Nacional. A data de novembro continua valendo, segundo o Portal Nacional da NFS-e.

Na prática, a partir de 1º de novembro a nota de serviço da empresa do Simples sai pelo Emissor Nacional: pelo portal na internet, pelo aplicativo de celular ou por integração (API) com o sistema da empresa. Isso vale qualquer que seja a escolha do município, inclusive onde a prefeitura mantinha um emissor próprio.

Para evitar correria na virada, o Portal Nacional liberou em 28/09/2026 uma função para as prefeituras que usam emissor próprio autorizarem, desde já, as empresas do Simples da cidade a usar o Emissor Nacional. Nos municípios que já emitem tudo pelo Emissor Nacional, nada muda.

Se a sua empresa emite a nota pelo site da prefeitura ou por um sistema ligado a ele, vale se organizar agora, testar a emissão antes de novembro e combinar com a contabilidade como as notas vão chegar para a apuração do mês.

Datas

  • 04/08/2026: Resolução CGSN nº 191 adia a obrigatoriedade de 01/09 para 01/11/2026
  • 28/09/2026: prefeituras com emissor próprio já podem liberar o Emissor Nacional antes da data
  • 01/11/2026: NFS-e de empresa do Simples só pelo Emissor Nacional (portal, aplicativo ou API)
O que fazer: Confira onde a sua empresa emite a nota de serviço hoje. Se for pelo sistema da prefeitura, garanta o acesso ao Emissor Nacional, faça uma nota de teste antes de 1º de novembro e, se usa sistema de vendas ou de gestão que emite a nota sozinho, peça ao fornecedor a adaptação. Fale com a GrowthGo para organizar a mudança.

Fontes: Portal Nacional da NFS-e (gov.br) — CGSN prorroga a obrigatoriedade do Emissor Nacional (11/08/2026) · Portal Nacional da NFS-e (gov.br) — Prefeituras podem antecipar o Emissor Nacional para o Simples (28/09/2026)

Nota fiscal (NF-e / NFC-e)· publicado aqui em 6 de outubro de 2026

NF-e: três Notas Técnicas da Reforma ficam para 26/10 (testes) e 16/11 (produção)

A Receita Federal adiou a implantação de três Notas Técnicas da NF-e que estavam previstas para 5 de outubro. Os testes (homologação) passam para 26/10/2026 e a valer de verdade (produção) para 16/11/2026.

Em 5 de outubro de 2026, a Receita Federal publicou no Portal Nacional da NF-e um comunicado mudando o calendário de três Notas Técnicas. Elas entrariam no ambiente de testes (homologação) naquele mesmo dia 5 e agora ficaram para mais tarde.

Nota Técnica é o documento que diz como o sistema emissor deve montar a nota e quais conferências o Fisco faz antes de autorizar. Por isso, a mudança atinge principalmente os programas que emitem as notas e as empresas que desenvolvem esses programas.

As três Notas Técnicas fazem parte das adequações da nota fiscal à Reforma Tributária (IBS e CBS). Em resumo: uma ajusta a conferência das notas de devolução; outra libera o ambiente de testes para quem não tem Inscrição Estadual simular notas com IBS e CBS; e a terceira prepara uma mudança prevista para 2027, em que o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo passam a compor o valor total do produto na nota, com campos novos para o valor líquido.

Para quem vende, nada muda hoje na forma de emitir. O novo prazo dá mais tempo para o fornecedor do sistema se atualizar antes de as regras valerem de verdade.

Novas datas

  • NT 2025.002 v1.52, NT 2026.007 v1.10 e NT 2026.008 v1.00
  • Antes: homologação (testes) em 05/10/2026
  • Agora: homologação (testes) em 26/10/2026
  • Agora: produção (valendo para todos) em 16/11/2026
  • Comunicado da Receita Federal no Portal Nacional da NF-e em 05/10/2026
O que fazer: Se a sua empresa emite NF-e ou NFC-e, pergunte ao fornecedor do seu sistema se a atualização dessas Notas Técnicas já está prevista para antes de 16/11/2026. Se aparecer nota rejeitada depois dessa data, fale com a gente antes de reenviar.

Fontes: Portal Nacional da NF-e — Avisos (comunicado de 05/10/2026) · Portal Contábeis — NF-e tem homologação de novas regras adiada para 26 de outubro

Dívidas com a União· publicado aqui em 4 de outubro de 2026

PGFN abre negociação de dívidas de FGTS e prorroga editais até 29 de janeiro de 2027

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou um edital para empregadores com FGTS em dívida ativa, outro para MEI com dívidas de pequeno valor, e estendeu até 29/01/2027 o prazo de dois programas de negociação.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou em 2 de outubro de 2026 dois editais novos de negociação de dívidas e a prorrogação de outros programas. Tudo é feito pela internet, no portal Regularize, onde dá para simular as opções antes de aderir.

A principal novidade para quem tem funcionários é o Edital PGDAU nº 12/2026, para empregadores (pessoa física ou jurídica) com débitos de FGTS ou da contribuição social da Lei Complementar 110/2001 inscritos em dívida ativa, com passivo de até R$ 45 milhões. A adesão vai de 15 de outubro de 2026 até as 19h de 29 de janeiro de 2027, e quem já tem acordo ativo com a Caixa pode migrar.

Nesse edital, o desconto pode chegar a 100% dos juros que não vão para o trabalhador, das multas e dos encargos, limitado a 65% do total da dívida. O que é devido diretamente ao trabalhador não tem desconto. O FGTS rescisório precisa ser pago em até 12 parcelas, e o restante pode ser dividido em até 108 ou 133 parcelas, conforme o tipo de devedor.

Para o MEI, a PGFN lançou o Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026), para débitos do MEI de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), com adesão de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, desconto de 50% e até 60 meses para pagar. O Desenrola MEI (Edital PGDAU nº 9/2026), para dívidas de até R$ 20 mil em dívida ativa, também foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027.

Já o Edital PGDAU nº 6/2026, de regra geral e capacidade de pagamento, para pessoas físicas e empresas com dívidas de até R$ 45 milhões, ganhou prazo até 29 de janeiro de 2027.

Prazos de adesão

  • FGTS em dívida ativa (Edital PGDAU 12/2026): de 15/10/2026 até as 19h de 29/01/2027
  • Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN 2.970/2026): de 01/10/2026 a 29/01/2027
  • Desenrola MEI (Edital PGDAU 9/2026): prorrogado até 29/01/2027
  • Regra geral e capacidade de pagamento (Edital PGDAU 6/2026): prorrogado até 29/01/2027
  • Adesão sempre pelo portal Regularize da PGFN
O que fazer: Se a sua empresa tem dívida inscrita em dívida ativa da União ou de FGTS, vale simular as opções no Regularize com o seu contador antes de aderir: cada edital tem regras diferentes de desconto e de parcelas. Desconfie de cobrança fora do portal oficial.

Fontes: PGFN — Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas (02/10/2026) · Portaria PGFN nº 2.970/2026

Nota fiscal (NF-e / NFC-e)· publicado aqui em 2 de outubro de 2026

NF-e e NFC-e: cinco Notas Técnicas novas publicadas em 1º de outubro

O Portal Nacional da NF-e publicou em 01/10/2026 cinco Notas Técnicas que mudam o leiaute e as regras de validação da NF-e e da NFC-e, boa parte ligada à Reforma Tributária. Quem emite nota deve confirmar com o fornecedor do sistema se ele já está se atualizando.

No dia 1º de outubro de 2026, o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica publicou cinco Notas Técnicas novas. Nota Técnica é o documento que diz como o sistema emissor deve montar a nota e quais conferências o Fisco faz antes de autorizar.

As mudanças são, em grande parte, técnicas: atingem principalmente os programas que emitem as notas. Mesmo assim, quem vende com NF-e ou NFC-e pode ter notas rejeitadas se o sistema não for atualizado a tempo.

O próprio portal da SEFAZ Virtual do RS avisa que as datas de cada Nota Técnica ainda podem ser ajustadas, porque a publicação é recente. Por isso, o mais seguro é acompanhar o cronograma junto ao fornecedor do sistema emissor.

O que foi publicado em 01/10/2026

  • NT 2026.007 v1.10: novas conferências do cadastro do contribuinte, inclusive na emissão por quem não tem Inscrição Estadual
  • NT 2026.008 v1.00: novos campos para informar o valor líquido do produto
  • NT 2026.002 v1.11: atualiza as regras das vendas com DANFE Simplificado Tipo 2
  • NT 2025.002 v1.52: adequa a NF-e e a NFC-e aos campos da Reforma Tributária (IBS e CBS)
  • NT 2026.010 v1.00: novo modelo do DANFE com os tributos da Reforma Tributária
O que fazer: Se a sua empresa emite NF-e ou NFC-e, pergunte ao fornecedor do seu sistema se ele já está aplicando essas Notas Técnicas e quando a atualização chega. Se tiver nota rejeitada, fale com a gente antes de reenviar.

Fontes: Portal Nacional da NF-e — Notas Técnicas · SEFAZ Virtual RS — Documentos da NF-e

Trabalhista· publicado aqui em 3 de outubro de 2026

13º salário 2026: 2ª parcela deve sair até sexta, 18 de dezembro

A lei manda pagar o 13º até 20 de dezembro. Em 2026 esse dia cai num domingo, então o seguro é quitar a 2ª parcela até sexta-feira, 18/12. A 1ª parcela continua até 30/11.

A regra do 13º salário não mudou. A Lei 4.749/1965 manda o empregador pagar a gratificação até 20 de dezembro de cada ano, descontando o adiantamento (1ª parcela) que o empregado já recebeu.

O que muda em 2026 é o calendário: 20 de dezembro cai num domingo. A lei não prevê que o prazo passe para o dia útil seguinte, então pagar na segunda-feira (21/12) seria pagar depois do prazo. Por isso, a data segura para a 2ª parcela é sexta-feira, 18 de dezembro.

A 1ª parcela (metade do salário do mês anterior, sem descontos) segue com prazo até 30 de novembro, que em 2026 é uma segunda-feira. Quem já recebeu o adiantamento junto com as férias não recebe a 1ª parcela de novo em novembro.

É na 2ª parcela que entram os descontos de INSS e, quando houver, de Imposto de Renda. Por isso o valor das duas parcelas costuma ser diferente. A empresa pode pagar antes das datas-limite, nunca depois.

Datas do 13º em 2026

  • 1ª parcela: até 30/11/2026 (segunda-feira), metade, sem descontos
  • 2ª parcela: até 18/12/2026 (sexta-feira), porque 20/12 cai num domingo
  • Na 2ª parcela entram INSS e, se houver, IRRF
  • Quem entrou em 2026 recebe proporcional: 1/12 por mês com 15 dias ou mais trabalhados
O que fazer: Se a sua empresa tem funcionários, reserve o caixa para as duas parcelas e programe o pagamento da 2ª parcela até 18/12. Fale com a gente para conferir os valores e a folha de dezembro.

Fontes: Lei 4.749/1965 (Planalto) — arts. 1º e 2º · Portal N1N — matéria de 30/09/2026

MEI· publicado aqui em 1 de outubro de 2026

Desenrola MEI ganha modalidade para dívidas de até R$ 8.105 e prazo é prorrogado até janeiro

O governo federal lançou o Desenrola MEI Pequeno Valor, para dívidas de até R$ 8.105, e estendeu o prazo do Desenrola MEI tradicional até 29 de janeiro de 2027. As duas linhas têm regras diferentes de desconto e parcelamento.

A novidade é o Desenrola MEI Pequeno Valor: quem tem dívida de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) com a União pode aderir a partir de 1º de outubro de 2026, com entrada de 5% do valor da dívida (sem desconto) e desconto de 50% sobre o restante, parcelado em até 55 meses. A adesão vai até 31 de janeiro de 2027.

Já o Desenrola MEI tradicional, para dívidas de até R$ 20.000 inscritas na Dívida Ativa da União, teve o prazo de adesão prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Nessa linha o desconto pode chegar a 100% dos juros, multas e encargos — mas nunca mexe no valor principal da dívida, e a redução total fica limitada a 70% do valor devido.

Também foi anunciada uma terceira frente, pela Procuradoria-Geral Federal, para MEI com dívida de até R$ 8.105 com autarquias e fundações federais (como INSS, INCRA, Anatel e DNIT), com edital previsto para o período de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.

A adesão às duas primeiras linhas é feita pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As três linhas de negociação

  • Desenrola MEI Pequeno Valor: dívidas até R$ 8.105, entrada de 5%, desconto de 50% no saldo, até 55 parcelas. Adesão: 01/10/2026 a 31/01/2027.
  • Desenrola MEI tradicional: dívidas até R$ 20.000 na Dívida Ativa da União, desconto de até 100% em juros/multas/encargos (limitado a 70% do total). Adesão prorrogada até 29/01/2027.
  • Nova linha da PGF para dívidas com autarquias e fundações federais até R$ 8.105: edital de 16/10/2026 a 31/03/2027.
  • Adesão sempre pelo portal Regularize da PGFN.
O que fazer: se você é MEI e tem dívida com a União, vale simular as duas primeiras opções com o seu contador antes de aderir — as regras de desconto e parcelamento são diferentes, e escolher a linha errada pode custar mais caro do que precisa.

Fontes: Agência Gov · Ministério do Empreendedorismo

Simples Nacional· publicado aqui em 14 de outubro de 2026

Simples 2027: duas decisões, dois prazos (15/10 e 30/10)

A Resolução CGSN nº 194 fixou os prazos do Simples para 2027: a opção pelo Simples vai até 15/10/2026 e a regularização de pendências e a opção pelo regime regular de IBS/CBS vão até 30/10/2026. O MEI não é afetado.

A Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2026, ajustou os prazos do Simples Nacional para 2027. São duas decisões diferentes, cada uma com o seu prazo, e vale a pena não confundir.

A primeira é a opção pelo Simples Nacional, para quem ainda não é optante: o pedido vai de 01/09 a 15/10/2026 e vale a partir de 01/01/2027. Quem tem pendência que impede a entrada no regime (débito, cadastro irregular) tem até 30/10/2026 para regularizar. Esse prazo é único, para todas as empresas.

A segunda decisão é para quem já está no Simples: escolher o regime regular do IBS e da CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, valendo de janeiro a junho de 2027. Essa opção vai de 01/09 a 30/10/2026. Quem não fizer nada continua recolhendo IBS e CBS dentro do DAS, como hoje.

O cancelamento das duas opções pode ser feito de 03/11 a 20/12/2026 e é irretratável: depois de cancelar, não dá para voltar atrás. Empresas abertas entre 16/10 e 31/12/2026 optam pelo Simples no próprio cadastro do CNPJ, e as abertas entre 31/10 e 31/12/2026 escolhem o regime regular de IBS/CBS no cadastro inicial.

O MEI (Simei) não é afetado por essas regras. A escolha do regime regular de IBS/CBS muda a forma de recolher e de aproveitar créditos, por isso deve ser decidida com simulação feita pelo contador, olhando os números da sua empresa.

Prazos para 2027

  • Opção pelo Simples Nacional: de 01/09 a 15/10/2026 (efeito em 01/01/2027)
  • Regularização de pendências que impedem o ingresso: até 30/10/2026
  • Opção pelo regime regular de IBS/CBS (já optantes, jan a jun/2027): de 01/09 a 30/10/2026
  • Cancelamento das opções: de 03/11 a 20/12/2026, irretratável
  • CNPJ aberto de 16/10 a 31/12: opção pelo Simples no próprio cadastro
  • CNPJ aberto de 31/10 a 31/12: opção pelo regime regular de IBS/CBS no cadastro inicial
  • MEI (Simei): não é afetado
O que fazer: Se a sua empresa quer entrar no Simples em 2027, faça a opção até 15/10 e resolva qualquer pendência até 30/10. Se já é do Simples, não escolha o regime regular de IBS/CBS sem simulação: quem não faz nada continua no DAS. Fale com a GrowthGo para analisar o seu caso.

Fontes: Receita Federal — Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos · Acorda Cidade — Mudanças no Simples Nacional para 2027

Simples Nacional· publicado aqui em 30 de setembro de 2026

Simples Nacional 2027: prazo de opção prorrogado até 15 de outubro

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para as empresas pedirem a entrada no Simples em 2027. O pedido, que ia até 30 de setembro, agora pode ser feito até 15 de outubro de 2026.

A mudança veio pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026. Segundo o governo, a ideia é dar mais tempo para as micro e pequenas empresas se adaptarem às novas regras da Reforma Tributária.

Também ganhou mais prazo a escolha sobre a CBS e o IBS, os novos tributos da Reforma. A empresa do Simples que preferir recolher esses dois tributos pelo regime regular, fora do DAS, tem até 30 de outubro de 2026 para registrar essa opção, válida para o primeiro semestre de 2027.

Atenção: o dia 30 de outubro não é o novo prazo para entrar no Simples. Para pedir a opção pelo Simples, a data final é 15 de outubro.

Os novos prazos

  • Opção pelo Simples Nacional para 2027: até 15 de outubro de 2026 (era 30 de setembro).
  • Regularização de pendências de quem pediu a opção: até 30 de outubro de 2026.
  • Escolha do regime regular da CBS e do IBS (1º semestre de 2027): até 30 de outubro de 2026.
  • MEI: nada muda. A opção pelo SIMEI continua sendo feita em janeiro.
  • Tudo é feito no Portal do Simples Nacional.
O que fazer: se a sua empresa quer entrar no Simples em 2027, ou está no Simples e precisa decidir como vai recolher a CBS e o IBS, use esse tempo extra para simular os cenários com o seu contador antes de escolher. Com pendência na Receita, estado ou prefeitura, a opção pode ser negada: resolva até 30 de outubro.

Fontes: Agência Brasil · Portal do Simples Nacional

Receita Federal· publicado aqui em 1 de outubro de 2026

CNPJ no lugar do CPF para emitir nota fiscal: prazo segue sendo 1º de janeiro de 2027

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS confirmam que a exigência de CNPJ para pessoa física emitir documento fiscal só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A notícia voltou a circular esta semana, mas a prorrogação já havia sido definida em junho.

Com a Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), pessoas físicas que emitem documento fiscal — mesmo sem ter uma empresa formal — passarão a precisar de um CNPJ. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) prorrogaram essa obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2027.

Até essa data, continuam valendo os mecanismos atuais de identificação fiscal da pessoa física. A prorrogação serve para dar tempo de adaptação enquanto é desenvolvido um modelo simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do MEI.

Essa decisão foi anunciada em 26 de junho de 2026 e não é uma mudança nova — mas voltou a aparecer na imprensa nesta semana, por isso reforçamos aqui: o prazo real continua sendo 1º de janeiro de 2027.

O que fica confirmado

  • Obrigatoriedade de CNPJ para pessoa física emitir documento fiscal: adiada para 1º de janeiro de 2027.
  • Até lá, valem os mecanismos atuais de identificação fiscal da pessoa física (ex.: CPF).
  • Está em desenvolvimento um modelo simplificado de CNPJ, inspirado no MEI.
  • Decisão conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, com base na Lei Complementar 214/2025.
O que fazer: se você é pessoa física e emite nota fiscal avulsa de vez em quando, ainda não precisa se inscrever no CNPJ — mas vale acompanhar com o seu contador, porque a exigência vem a partir de 2027.

Fontes: CGIBS (Comitê Gestor do IBS) · CNN Brasil

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