A GrowthGo acompanha todos os dias a Receita Federal, o Comitê Gestor do Simples Nacional, o eSocial, a Reforma Tributária e as prefeituras. Quando sai uma mudança de prazo ou de regra, explicamos aqui, em linguagem simples, o que mudou e o que fazer.
Última atualização: 14 de novembro de 2026
Simples Nacional· publicado aqui em 14 de novembro de 2026
PGDAS-D muda para a Reforma Tributária: o que vale a partir de novembro de 2026
A Receita Federal atualizou o PGDAS-D: a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, acaba a escolha entre caixa e competência e a folha dos últimos 12 meses passa a ser informada para todas as atividades do Simples Nacional.
A Receita Federal anunciou em 13/11/2026 que o PGDAS-D, o sistema onde é feita a apuração mensal do Simples Nacional, foi atualizado para atender à Reforma Tributária sobre o consumo e às normas que adaptaram o Simples.
As mudanças passam a valer a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026 e atingem todas as empresas do Simples Nacional.
A primeira mudança é no regime de apuração: a empresa não precisa mais escolher entre regime de caixa e regime de competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
A segunda é a folha de salários: passa a ser obrigatório informar a folha dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional, e não só para as que dependem dela no cálculo.
Além disso, os dados declarados no PGDAS-D também vão definir as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão aparecer nos documentos fiscais eletrônicos, como as notas fiscais. Por isso, uma informação errada na apuração pode refletir nas notas da empresa.
O que muda no PGDAS-D
Vale a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026
Fim da escolha entre regime de caixa e de competência
A partir de 2027, todas as apurações serão por competência
Folha dos últimos 12 meses (FS12) obrigatória para todas as atividades do Simples
Dados do PGDAS-D definem as alíquotas efetivas de IBS e CBS nas notas fiscais
O que fazer: Mantenha a folha de pagamento e o pró-labore registrados e organizados todo mês, mesmo que a empresa não tenha funcionários. Se a sua empresa tem contador, o principal é entregar os dados em dia: o contador cuida da apuração no PGDAS-D. Quem fatura pelo regime de caixa deve conversar com o contador sobre a passagem para competência em 2027.
Reforma Tributária· publicado aqui em 6 de novembro de 2026
Imposto Seletivo: cobrança só começa em 02/02/2027
A Medida Provisória nº 1.399/2026 definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, mas a cobrança só começa em 2 de fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro, por causa da noventena.
O Governo Federal publicou em 04/11/2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399. Ela define as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo (IS) para o ano de 2027, primeiro ano do tributo criado pela Reforma Tributária.
A MP entra em vigor na data da publicação, mas o próprio texto (art. 19) diz que ela só produz efeitos a partir de 02/02/2027. O motivo é a noventena da Constituição (art. 150, III, "c"): um tributo novo ou aumentado só pode ser cobrado 90 dias depois da norma. Por isso, a cobrança não começa em 1º de janeiro.
O Imposto Seletivo incide sobre a produção e a importação de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos (loterias). Para bens minerais extraídos, a MP reduz a alíquota a zero em 2027.
Quem fabrica ou importa esses produtos recolhe o imposto. Quem apenas revende (supermercado, bar, distribuidora, loja de veículos) não recolhe o IS, mas pode ver o custo repassado no preço de compra a partir de fevereiro de 2027.
As alíquotas valem só para 2027. A MP ainda será analisada pelo Congresso, que pode aprovar, mudar ou rejeitar o texto, e o governo deve mandar até 31/05/2027 o projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028.
Exemplos de alíquotas da MP para 2027
Concursos de prognósticos (loterias): 0,5% (art. 7º)
Automóveis (posição 87.03): alíquota-base de 6,3%, com ajustes por tipo de motor, eficiência e reciclagem (Anexos I a III)
Caminhões e utilitários das posições indicadas na MP: alíquota-base de 3,9% (Anexo I)
Alíquota zero em casos previstos, como veículos de pessoas com deficiência e de taxistas com o benefício reconhecido pela Receita
O que fazer: Se a sua empresa vende bebidas, cigarros, veículos ou outros produtos da lista, converse com seus fornecedores sobre o preço a partir de fevereiro de 2027 e revise sua margem com antecedência. Se fabrica ou importa esses produtos, fale com a contabilidade para preparar o cadastro dos itens (NCM) e a apuração do novo imposto.
ICMS / Goiás / Varejo· publicado aqui em 3 de novembro de 2026
Goiás: nova etapa da integração entre maquininha, Pix e nota fiscal começou em 1º de novembro
Desde 01/11/2026, cerca de 4 mil varejistas goianos com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões precisam ter os meios de pagamento eletrônico integrados à emissão da nota fiscal (IN nº 1.608). A última fase, para quem fatura até R$ 360 mil, começa em 01/02/2027.
A Secretaria da Economia de Goiás iniciou em 1º de novembro de 2026 uma nova etapa da integração dos meios de pagamento eletrônico, como cartão e Pix, à emissão de documentos fiscais. A regra está na Instrução Normativa nº 1.608.
Nesta etapa entram cerca de 4 mil empresas do comércio varejista de Goiás com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. O início estava previsto para setembro, mas foi adiado em dois meses para que as empresas adequassem os sistemas.
Na prática, a venda paga na maquininha ou no Pix precisa estar ligada à nota fiscal emitida. Quando o sistema de nota e o meio de pagamento não conversam, aparecem diferenças entre o que entrou no caixa e o que foi informado ao fisco, o que pode gerar questionamentos da SEFAZ.
A integração vem sendo implantada desde novembro de 2025. A última fase começa em 1º de fevereiro de 2027, quando entram as microempresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 360 mil.
Calendário
Desde novembro de 2025: integração sendo implantada por etapas.
01/11/2026: entram os varejistas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (etapa que estava prevista para setembro).
01/02/2027: última fase, para as microempresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 360 mil.
O que fazer: Se a sua empresa é do varejo em Goiás, confira com o fornecedor do sistema de nota e da maquininha se a integração com cartão e Pix já está ativa. Se você fatura até R$ 360 mil por ano, use o tempo até 01/02/2027 para se preparar sem correria. A GrowthGo Contabilidade ajuda a conferir se as suas vendas e as suas notas estão batendo.
NFS-e Nacional· publicado aqui em 2 de novembro de 2026
NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para ME e EPP do Simples desde 1º de novembro
Desde 01/11/2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviço com exigência de nota devem emitir a NFS-e pelo padrão nacional, no Emissor Nacional ou por sistema integrado via API.
Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passaram a emitir essas notas pelo padrão nacional.
A regra vem da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que adiou a obrigatoriedade que estava prevista para setembro.
A emissão pode ser feita direto no Emissor Nacional, pela internet, ou por um sistema próprio integrado ao padrão nacional por API.
A mudança não alcança todas as operações da empresa: vale só para as prestações de serviço em que já existe a exigência de emitir nota fiscal de serviço. Venda de mercadoria, por exemplo, continua com as notas próprias dela.
Como cada município tem seu jeito de fazer a transição, vale conferir também a orientação da prefeitura onde a empresa está.
O que conferir agora
Quem na empresa emite a nota de serviço
Se o acesso ao Emissor Nacional está funcionando
Se o sistema de emissão que a empresa usa já se integra ao padrão nacional
O que a prefeitura do seu município orienta sobre a transição
O que fazer: Se a sua empresa presta serviço e está no Simples, faça um teste de emissão no padrão nacional e confira o acesso e o sistema antes da próxima nota. A GrowthGo Contabilidade ajuda os clientes nessa transição.
Simples Nacional: prazo para optar pelo IBS e CBS fora do DAS termina hoje, 30/10
Termina nesta sexta, 30/10/2026, o prazo para a empresa do Simples escolher recolher o IBS e a CBS de 2027 pelo regime regular (fora do DAS) e para regularizar as pendências de quem teve o ingresso no Simples indeferido.
Esta sexta-feira, 30 de outubro de 2026, é o último dia para a empresa do Simples Nacional decidir se, em 2027, vai recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS. É o chamado modelo híbrido: os outros tributos continuam no DAS, e o IBS e a CBS passam a ser apurados à parte. Segundo a Receita Federal, mais de 1 milhão de contribuintes já fizeram essa opção.
No mesmo dia vence o prazo para regularizar as pendências de quem pediu para entrar no Simples e teve o pedido indeferido. Até 15/10, mais de 401 mil pedidos foram negados, cerca de 60% dos 657,7 mil apresentados. Os motivos mais comuns são débitos em aberto, pendências no cadastro e atividade não permitida no regime.
Para as cooperativas, a Receita e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) discutem estender o prazo até 30/11/2026. Essa mudança ainda depende de alteração nas normas; até sair a regra oficial, vale o prazo de hoje.
Ficar ou não no DAS para o IBS e a CBS é uma decisão que muda conforme o tipo de cliente, as compras e a margem de cada empresa. Não existe resposta igual para todos: a escolha precisa ser feita com o contador, olhando os números do próprio negócio.
Prazos e números
30/10/2026: último dia para optar pelo IBS e CBS no regime regular em 2027 (fora do DAS)
30/10/2026: último dia para regularizar pendências de quem teve o ingresso no Simples indeferido
Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular, segundo a Receita
Mais de 401 mil pedidos de ingresso indeferidos até 15/10 (cerca de 60% de 657,7 mil)
Principais motivos: débitos em aberto, pendências cadastrais e atividade não permitida
Cooperativas: prazo pode ir até 30/11/2026, mas depende de mudança na norma
O que fazer: Fale hoje com o seu contador. Se a empresa está no Simples, confirme se vale ou não optar pelo IBS e CBS fora do DAS em 2027. Se o pedido de ingresso foi negado, veja qual é a pendência (débito, cadastro ou atividade) e regularize ainda hoje. Dívida em aberto e cadastro desatualizado derrubam o pedido.
NF-e e NFC-e· publicado aqui em 4 de novembro de 2026
16/11: seu emissor de NF-e e NFC-e está atualizado?
O Portal Nacional da NF-e adiou para 16/11/2026 a entrada em produção de novas Notas Técnicas da NF-e e da NFC-e. Quem emite nota precisa conferir se o sistema emissor foi atualizado até essa data.
O Portal Nacional da NF-e publicou um aviso em 27/10/2026 adiando para 16/11/2026 a entrada em produção de um conjunto de Notas Técnicas da NF-e e da NFC-e. As Notas Técnicas são as regras que dizem como o arquivo da nota deve ser montado e enviado à SEFAZ.
Junto com esse aviso saiu a NT 2023.002 versão 1.02 (27/10), que elimina a autorização assíncrona e os serviços de inutilização de numeração. Na prática, muda a forma como o emissor conversa com a SEFAZ.
A mudança atinge quem emite NF-e ou NFC-e: comércio, varejo, supermercado e qualquer empresa que venda mercadoria com nota. Quem usa emissor próprio ou contratado de terceiros precisa confirmar com o fornecedor se o sistema já está atualizado para as novas regras até 16/11/2026.
Notas Técnicas com produção em 16/11/2026
NT 2025.002 (versões 1.50 e 1.52)
NT 2026.006 (versão 1.00)
NT 2026.007 (versões 1.00 e 1.10)
NT 2026.008 (versão 1.00)
NT 2023.002 v1.02 (27/10): fim da autorização assíncrona e dos serviços de inutilização
O que fazer: Se a sua empresa emite NF-e ou NFC-e, fale com o fornecedor do seu emissor e confirme se o sistema foi atualizado para as Notas Técnicas que entram em produção em 16/11/2026. Na dúvida, fale com a GrowthGo Contabilidade.
MEI e nota fiscal em 2027· publicado aqui em 5 de novembro de 2026
MEI e nota fiscal em 2027: o que muda e o que continua igual
A Resolução CGSN nº 195/2026 permite que, a partir de 01/01/2027, a DASN-Simei sirva como documento fiscal do MEI nas vendas e serviços a pessoa física sem CNPJ. A nota fiscal para empresas continua obrigatória.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União de 22/10/2026 a Resolução CGSN nº 195/2026. Ela foi feita com base no Decreto nº 13.140/2026, sobre o qual já falamos aqui, e passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
A principal mudança para o MEI: a DASN-Simei, a declaração anual que o MEI já entrega, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviço ao consumidor final pessoa física, ou seja, para quem compra sem CNPJ.
O que não muda: quando o MEI vende ou presta serviço para outra empresa (cliente com CNPJ), a nota fiscal continua obrigatória, salvo as exceções previstas em lei.
A resolução também dispensa o nanoempreendedor de ter CNPJ e de emitir os documentos fiscais ligados aos novos tributos sobre o consumo da Reforma Tributária.
Até o fim de 2026 nada muda: valem as regras atuais de emissão de nota do MEI. A Receita Federal e o CGSN ainda vão detalhar como a DASN-Simei vai funcionar como documento fiscal na prática. Enquanto isso não sai, o melhor é não mudar a rotina.
Em resumo
Norma: Resolução CGSN nº 195/2026 (DOU de 22/10/2026), com base no Decreto nº 13.140/2026
Começa a valer em 01/01/2027
Venda ou serviço a pessoa física sem CNPJ: a DASN-Simei poderá servir como documento fiscal
Venda ou serviço a empresa (com CNPJ): nota fiscal continua obrigatória, salvo exceções legais
Nanoempreendedor: dispensado de CNPJ e dos documentos fiscais dos novos tributos sobre o consumo
Até 2027: valem as regras atuais; o detalhamento ainda vai ser publicado
O que fazer: Se você é MEI, continue emitindo nota como hoje, principalmente para clientes com CNPJ. Mantenha a DASN-Simei em dia, porque ela ganha ainda mais importância a partir de 2027. Quando a Receita e o CGSN publicarem o detalhamento, a GrowthGo Contabilidade avisa o que muda na sua rotina. Ficou com dúvida? Fale com a gente.
MEI com dívida do DAS: o perdão vem em janeiro, mas só vale se você pagar em dia
A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa as dívidas federais do DAS-MEI vencidas até 13/10/2026. O perdão é automático e os débitos são extintos em 01/01/2027, mas quem continuar MEI precisa pagar em dia os 6 meses seguintes.
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, concedeu remissão (perdão) integral dos débitos federais do MEI relativos ao DAS-MEI, ou seja, a contribuição previdenciária mensal. Entram no perdão o valor principal, os juros, a multa e os demais encargos das parcelas vencidas até 13/10/2026.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o perdão é automático: não é preciso fazer cadastro nem pedido. Os créditos serão extintos em 01/01/2027. A medida alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs e vale também para dívidas que estejam parceladas, em cobrança ou inscritas na dívida ativa.
Atenção à condição: quem continuar como MEI precisa pagar em dia as contribuições dos 6 meses seguintes. Se atrasar, perde o benefício e a dívida volta. Por isso, não pare de pagar o DAS.
O perdão não vale para quem já deu baixa no MEI ou já migrou de porte (virou ME ou EPP). Também não perdoa o ICMS nem o ISS, mesmo que esses valores venham na mesma guia do DAS. Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta.
Cuidado com golpes: o governo avisa pelo WhatsApp oficial. Ninguém precisa pagar nada nem informar senha ou dados bancários para 'liberar o perdão'. Desconfie de qualquer contato que peça isso.
O que você precisa saber
Perdão do DAS-MEI (parte federal) vencido até 13/10/2026, com juros, multa e encargos
Automático: sem cadastro e sem pedido
Débitos extintos em 01/01/2027
Vale para dívida parcelada, em cobrança ou na dívida ativa
Quem continuar MEI deve pagar em dia os 6 meses seguintes, senão a dívida volta
Não vale para quem deu baixa ou migrou de porte
ICMS e ISS não são perdoados; valor já pago não é devolvido
O que fazer: Continue pagando o DAS-MEI todo mês em dia. Confira se você tem parcelas atrasadas e se o seu CNPJ continua como MEI. Não pague nada nem passe senha a quem prometer liberar o perdão. Se tiver dúvida sobre a sua situação, a GrowthGo Contabilidade confere para você.
Decreto 13.140: o que muda para o MEI e o nanoempreendedor
Decreto publicado em 21/10/2026 abre caminho para a DASN-SIMEI servir como documento fiscal do MEI nas vendas ao consumidor final e dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e nota fiscal eletrônica na esfera da União. Para o MEI, a mudança ainda depende de regra do Comitê Gestor do Simples.
O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na data da publicação. Ele trata de dois públicos: o MEI e o nanoempreendedor.
Para o MEI, o decreto prevê que a DASN-SIMEI, a declaração anual do microempreendedor, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviço feitas ao consumidor final. Mas atenção: isso ainda depende de uma deliberação prevista na Lei Complementar 123/2006 (art. 2º, §4º-B, e art. 26, §15), que ainda não foi publicada. Ou seja, por enquanto nada muda na prática e o MEI continua obrigado às regras atuais de emissão de nota.
Para o nanoempreendedor, figura criada pelo Decreto 12.955/2026, o novo decreto dispensa, no âmbito da União, a inscrição no CNPJ e a emissão de nota fiscal eletrônica. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
No caso do IBS, imposto da Reforma Tributária que fica com estados e municípios, a dispensa só poderá valer a partir de 1º de janeiro de 2029 e depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
O que mudou e o que ainda falta
21/10/2026: Decreto 13.140 publicado e em vigor.
MEI: a DASN-SIMEI poderá valer como documento fiscal nas vendas a consumidor final, mas só depois da regra do Comitê Gestor do Simples, ainda não publicada.
Nanoempreendedor: dispensa de CNPJ e de nota fiscal eletrônica pela União.
A dispensa do nanoempreendedor não vale para quem optar pelo regime regular do IBS/CBS.
IBS: dispensa só a partir de 01/01/2029, se o CGIBS se manifestar a favor.
O que fazer: Se você é MEI, continue emitindo nota normalmente: só deixe de emitir quando a regra do Comitê Gestor do Simples Nacional for publicada e confirmada pelo seu contador. Se você pensa em se formalizar como nanoempreendedor ou como MEI, fale com a GrowthGo Contabilidade antes de decidir, para escolher o caminho certo para o seu negócio.
Goiás cria grupo especial para combater créditos indevidos de ICMS
A Secretaria da Economia de Goiás criou um grupo de auditores para fiscalizar, por 12 meses, empresas que usam créditos de ICMS vindos de notas de empresas "noteiras". Conferir fornecedores e notas de compra ficou ainda mais importante.
A Secretaria da Economia de Goiás anunciou em 19/10/2026 a criação de um grupo especial de fiscalização voltado aos créditos indevidos de ICMS. O alvo são créditos tomados a partir de notas fiscais emitidas por empresas conhecidas como "noteiras", que vendem notas sem que exista a operação real.
O grupo terá duração de 12 meses e começa com 3 auditores fiscais, com possibilidade de receber mais 5. A atuação vale para contribuintes de qualquer região do estado.
Serão auditadas empresas do comércio varejista, do comércio atacadista e da indústria que tenham usado créditos de ICMS com origem nessas notas. Não houve mudança de prazo de obrigações: o que muda é o reforço da fiscalização.
O que você precisa saber
Anúncio: Secretaria da Economia de Goiás, em 19/10/2026
Duração do grupo: 12 meses
Equipe: 3 auditores fiscais, podendo chegar a mais 5
Quem pode ser auditado: comércio varejista, atacadista e indústria, em qualquer região de Goiás
Foco: créditos de ICMS vindos de notas de empresas "noteiras"
Não há mudança de prazo
O que fazer: Antes de aproveitar crédito de ICMS, confira se o fornecedor existe de fato e está regular, se a mercadoria realmente entrou na empresa e se a nota de compra bate com o pedido, o pagamento e o transporte. Guarde os comprovantes de cada compra. Na dúvida sobre um fornecedor, fale com a sua contabilidade antes de lançar o crédito.
Desenrola MEI é prorrogado: prazo vai até 29/01/2027
A PGFN prorrogou o Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027. O MEI com dívida ativa da União de até R$ 20 mil ganhou mais 4 meses para negociar, mas precisa avaliar bem antes de aderir.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027. O prazo original tinha terminado em 30 de setembro de 2026.
O programa é para o Microempreendedor Individual com débitos inscritos em dívida ativa da União, com limite de R$ 20 mil por contribuinte. Entram dívidas tributárias (como o DAS-MEI em atraso que já foi inscrito) e não tributárias.
As condições preveem redução de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite de 70% sobre o total de cada débito, e pagamento em até 145 meses. O desconto de cada caso depende da situação do MEI, que aparece na simulação.
Há também um canal à parte, o Desenrola MEI — Pequenas Dívidas, para débitos de até cinco salários mínimos (hoje, cerca de R$ 8.105). Ele está aberto desde 1º de outubro e vai até 31 de janeiro de 2027.
Antes de aderir, atenção: ao fechar o acordo, o MEI reconhece a dívida e abre mão de questioná-la, na esfera administrativa ou na Justiça. Todas as dívidas elegíveis não garantidas entram juntas, sem escolher só parte delas. Se atrasar três parcelas (seguidas ou não) ou não pagar a entrada, o acordo é cancelado, os descontos caem, a dívida volta ao valor cheio e o MEI fica dois anos sem poder entrar em nova transação.
Cuidado com golpes: a PGFN não cobra por PIX nem por transferência, não manda boleto com desconto por e-mail ou mensagem e não tem parceria com escritórios para negociar dívidas. A adesão é só pelo Portal Regularize. O número do ato oficial da prorrogação ainda não foi localizado; acompanhe as notícias da PGFN.
Datas e condições
Desenrola MEI: adesão até 29/01/2027 (antes terminava em 30/09/2026)
Para MEI com dívida ativa da União de até R$ 20 mil
Redução de até 100% sobre juros, multas e encargos, com limite de 70% do total de cada débito
Pagamento em até 145 meses
Pequenas Dívidas (até 5 salários mínimos, cerca de R$ 8.105): de 01/10/2026 a 31/01/2027
Adesão só pelo Portal Regularize, com o CNPJ (às vezes pede a senha gov.br)
O que fazer: Se o seu MEI tem dívida inscrita na União, consulte o Portal Regularize e simule antes de aderir. Confira se vai conseguir pagar as parcelas em dia: com três atrasos o acordo cai e você fica dois anos sem nova negociação. Na dúvida, fale com a GrowthGo Contabilidade antes de assinar.
13º salário 2026: a 2ª parcela vence em 18/12, não em 20/12
Não é lei nova nem dinheiro extra: em 2026 o dia 20 de dezembro cai num domingo, então a 2ª parcela do 13º deve ser paga até sexta, 18/12. A 1ª parcela vai até segunda, 30/11.
Muitas manchetes falam em 13º "antecipado" ou com "nova data" em 2026. Não houve mudança na regra. A Lei 4.749/1965 continua igual: a 2ª parcela do 13º salário deve ser paga até 20 de dezembro, e a 1ª parcela entre fevereiro e 30 de novembro.
O que muda é só o calendário. Em 2026, o dia 20 de dezembro cai num domingo. Por isso, o pagamento deve ser feito no último dia útil anterior: sexta-feira, 18/12/2026. Já o dia 30 de novembro cai numa segunda-feira, dia útil, e continua sendo o limite da 1ª parcela.
A regra vale para todo empregador com funcionário registrado pela CLT. O pró-labore dos sócios não gera 13º. Se a convenção coletiva da categoria fixar uma data mais cedo, vale a data da convenção.
Na 2ª parcela entram os descontos de INSS e IRRF, calculados sobre o valor total do 13º. O FGTS também incide sobre o 13º e precisa ser recolhido. Deixar para a última hora aperta o caixa justamente no fim do ano.
Datas do 13º em 2026
1ª parcela: até segunda-feira, 30/11/2026
2ª parcela: até sexta-feira, 18/12/2026 (o dia 20 é domingo)
Vale para todo funcionário CLT; pró-labore não gera 13º
Convenção coletiva pode exigir data mais cedo
O que fazer: Anote as duas datas, reserve o dinheiro desde já e confira se a convenção da sua categoria pede pagamento antes. Lembre que na 2ª parcela saem os descontos de INSS e IRRF e que o FGTS do 13º também precisa ser recolhido. Cliente da GrowthGo Contabilidade: o DP calcula as parcelas e avisa os valores.
Prospera MEI: o que já vale, o que depende de lei e o que o MEI deve fazer agora
O pacote do MEI foi aprovado pelo Congresso (PLP 186/2026), mas ainda aguarda sanção. Veja a situação de cada medida: o que já foi editado, o que espera sanção, decreto ou regulamento e o que fazer enquanto isso.
O Prospera MEI é um pacote de medidas para o microempreendedor individual. Parte dele está no Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado. Segundo o Ministério do Empreendedorismo (MEMP), em publicação de 17/10/2026, o texto segue para sanção presidencial. Até a data desta notícia, não encontramos a lei sancionada publicada.
Isso quer dizer que, hoje, as regras do MEI continuam as mesmas: o limite de faturamento segue em R$ 81 mil por ano e o MEI pode ter só 1 empregado. As mudanças do PLP 186/2026 só passam a valer depois da sanção e da publicação da lei, nas datas que ela fixar.
Outras medidas do pacote não dependem desse projeto: uma já foi editada por medida provisória, outras dependem de decreto, portaria ou edital que ainda não saíram. Abaixo, cada medida com a sua situação, conforme a fonte oficial.
Atenção a golpes: ninguém precisa pagar intermediário para 'liberar' perdão de dívida ou dinheiro do governo. Quando as regras saírem, a consulta e os pedidos são feitos nos canais oficiais (e-CAC, PGMEI e Regularize da PGFN).
Cada medida e a situação dela
Limite do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028: aprovado no PLP 186/2026, aguarda sanção. Hoje vale R$ 81 mil.
Até 2 empregados (salário mínimo ou piso da categoria): aprovado no PLP 186/2026, aguarda sanção. Hoje vale 1.
Perdão das dívidas federais do MEI (DAS) registradas até 13/10/2026: aprovado no PLP 186/2026, aguarda sanção. Pelo MEMP, vale a partir de 01/01/2027, exige o DAS em dia por 6 meses, não inclui ICMS e ISS e não devolve o que já foi pago.
Licitações exclusivas para MEI, ME e EPP: aprovado no PLP 186/2026, aguarda sanção.
Dívidas bancárias do CNPJ do MEI (Desenrola 3.0): incluídas pela MP 1.393/2026, já editada. Os leilões com os bancos estão previstos a partir de novembro e dependem de portaria do Ministério da Fazenda.
Dispensa de nota fiscal na venda para pessoa física: anunciada, depende de decreto que ainda não foi publicado. Até lá, valem as regras atuais.
Nano MEI (faturamento de até R$ 40.500 por ano, sem CNPJ): previsto na Reforma Tributária a partir de 2027, ainda depende de regulamentação.
Pix MEI de até R$ 5 mil: só anúncio. Segundo o próprio MEMP, ainda está em elaboração e o edital é esperado até o fim do ano. Não há inscrição aberta.
O que fazer: Não pague ninguém que prometa 'liberar' o perdão das dívidas ou o Pix MEI: isso é golpe. Continue pagando o DAS todo mês e entregue a DASN-SIMEI no prazo, porque o próprio perdão exige guias em dia. Confira com o seu contador se há dívidas no e-CAC, no PGMEI ou no Regularize da PGFN e acompanhe a sanção antes de mudar qualquer plano (contratar o 2º empregado ou faturar acima de R$ 81 mil em 2026).
Vem mudança para o MEI: o que prevê o PLP 186/2026, que aguarda sanção
O Congresso aprovou o PLP 186/2026, que altera a LC 123/2006 para atualizar o limite de faturamento e o número de empregados do MEI, entre outros pontos. O texto ainda não é lei: depende de sanção até 06/11/2026.
O Senado aprovou em 15/10/2026 o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que já tinha passado pela Câmara dos Deputados. Em 16/10 o texto foi remetido à sanção presidencial. O prazo para sanção ou veto vai de 16/10 a 06/11/2026.
O projeto altera a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa). Pela ementa oficial, ele atualiza o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), concede remissão de créditos da União de responsabilidade do MEI e dispõe sobre a aplicação da medida. O resumo do Senado cita ainda a possibilidade de o MEI rural ter até dois empregados.
Outro ponto do texto: a administração pública poderá fazer licitações exclusivas para MEI em itens de até R$ 25 mil, pelo Contrata+Brasil, a plataforma de compras públicas do governo federal voltada aos pequenos negócios.
Atenção: o projeto ainda NÃO é lei. O novo limite de faturamento, as regras da remissão e a data em que tudo passa a valer só ficam definidos depois da sanção e da publicação no Diário Oficial, e podem sofrer vetos. Até lá, valem as regras atuais do MEI, inclusive o limite de faturamento de hoje. Não deixe de pagar o DAS mensal esperando a mudança.
O que o projeto prevê (ainda depende de sanção)
Atualização do limite de receita bruta anual do MEI (valor só será confirmado após a sanção)
Mudança no número de empregados do MEI, com possibilidade de até dois empregados no MEI rural
Remissão de créditos da União de responsabilidade do MEI, nos termos que forem sancionados
Licitações exclusivas para MEI em itens de até R$ 25 mil, pelo Contrata+Brasil
Prazo para sanção ou veto: de 16/10 a 06/11/2026
O que fazer: Se você é MEI ou pensa em abrir um, use este período para se organizar: mantenha o CNPJ regular, o DAS em dia, os documentos e as notas guardados e o controle do faturamento mês a mês. Isso ajuda a saber se a mudança no limite vai fazer diferença para você e a estar pronto para vender ao governo pelo Contrata+Brasil. A GrowthGo Contabilidade acompanha a sanção e pode orientar o seu caso.
MEI: Senado aprova limite de R$ 110 mil e 2 empregados, mas ainda não é lei
O Senado aprovou em 15/10/2026 o PLP 186/2026, que aumenta o limite do MEI, permite 2 empregados e prevê remissão de débitos com a União. O texto vai à sanção: até lá, nada muda e o limite continua R$ 81 mil.
O Senado Federal aprovou em 15/10/2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que muda regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto agora segue para a sanção presidencial.
Importante: o projeto ainda NÃO é lei. Ele só passa a valer depois de sancionado e publicado no Diário Oficial, e algumas mudanças têm data própria para começar. Até lá, as regras atuais continuam: o limite de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil por ano e o MEI pode ter apenas 1 empregado.
A remissão de débitos não é automática: pelo texto aprovado, o MEI precisa solicitar e manter as guias (DAS) em dia por 6 meses. Quem deixar de pagar o DAS agora, contando com o perdão, corre o risco de ficar de fora e de ter a dívida aumentada.
A GrowthGo Contabilidade acompanha a sanção e a regulamentação e vai avisar os clientes assim que houver regra oficial publicada.
O que o projeto aprovado prevê
Limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, com possibilidade de R$ 140 mil em 2028
Até 2 empregados, em vez de 1
Remissão de débitos do MEI com a União, inclusive na Dívida Ativa, registrados até 13/10/2026
Para a remissão, o MEI deve solicitar e manter as guias em dia por 6 meses
Hoje: o limite continua R$ 81 mil e vale 1 empregado até a lei ser sancionada e publicada
O que fazer: Continue pagando o DAS em dia e respeite o limite atual de R$ 81 mil por ano. Se você tem débitos ou está perto do limite, fale com a GrowthGo Contabilidade para organizar a sua situação antes das novas regras.
MEI: Câmara aprova projeto que muda limite e regras; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou em 14/10/2026 um projeto que eleva o teto do MEI e permite dois empregados. Ainda não é lei: o texto vai ao Senado e não há data para valer.
Em 14/10/2026, a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto de lei complementar que muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto aprovado é um substitutivo que reúne os PLPs 186/2026 e 267/2026.
Atenção: o projeto ainda não é lei. Ele segue para o Senado, que pode aprovar, mudar ou rejeitar o texto. Se houver mudança, volta para a Câmara. Depois, ainda depende de sanção. Por isso, hoje nada muda: o limite do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano e continua valendo a regra de um empregado.
O Simples Nacional ficou fora deste texto. A atualização das faixas do Simples deve ser discutida em outra votação, ainda sem data definida.
O que o projeto prevê, se for aprovado pelo Senado e virar lei
Teto anual do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Para quem abrir o MEI ao longo desses anos, o limite mensal proporcional seria de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
O MEI poderia contratar até dois empregados (hoje é um).
Perdão das dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, com uma condição: pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à futura lei.
O Simples Nacional não foi alterado por este projeto.
O que fazer: Continue pagando o DAS do MEI normalmente e respeite o limite atual de R$ 81 mil por ano: o projeto ainda não vale e pode mudar no Senado. Quem tem débitos deve regularizar e acompanhar o texto final antes de contar com qualquer benefício. A GrowthGo Contabilidade confere se o seu MEI está em dia, se há dívida ativa e se a sua empresa poderia ser beneficiada caso a lei seja aprovada.
MEI que atrasou a DASN-SIMEI: como funciona a multa e como regularizar
A declaração anual do MEI entregue fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, e nunca menor que R$ 50. Entregar antes de ser notificado reduz a multa pela metade.
Todo MEI precisa entregar, uma vez por ano, a DASN-SIMEI: a declaração anual em que informa quanto faturou no ano anterior. O prazo é 31 de maio de cada ano, conforme o Portal do Simples Nacional.
Quem perde o prazo fica sujeito à multa prevista na Lei Complementar 123/2006 (art. 38): 2% por mês ou fração de atraso, calculados sobre os tributos informados na declaração, mesmo que o DAS do ano já esteja todo pago, com limite de 20%.
Para o MEI, a lei fixa uma multa mínima de R$ 50 (art. 38, § 6º). Na prática, como os valores mensais do MEI são pequenos, muitos atrasos acabam caindo nesse valor mínimo.
A multa é reduzida à metade quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício da Receita, e a 75% quando é entregue no prazo dado em uma intimação (art. 38, § 2º). Por isso, regularizar logo é o melhor caminho.
Atenção: a DASN-SIMEI não é o mesmo que o DAS mensal. Mesmo pagando todas as guias em dia, o MEI precisa entregar a declaração anual.
Resumo rápido
Prazo da DASN-SIMEI: até 31 de maio de cada ano, sobre o ano anterior
Atraso: multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%
Multa mínima para o MEI: R$ 50
Entregou atrasado antes de ser notificado: a multa cai pela metade
Em caso de encerramento do MEI, há prazo especial para a declaração
O que fazer: Se você é MEI, confira se as declarações dos anos anteriores foram entregues. Se alguma ficou para trás, regularize o quanto antes, antes de qualquer notificação, para pagar a menor multa possível. A GrowthGo Contabilidade pode conferir a situação do seu MEI.
MEI: nota fiscal passa a ser obrigatória em todas as vendas a partir de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI terá que emitir nota fiscal em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física. A regra vem da Lei Complementar 214/2025, da Reforma Tributária.
Hoje, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para uma empresa (cliente com CNPJ). Na venda para o consumidor final, pessoa física, a nota é dispensada.
Essa dispensa acaba. A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária, deu nova redação ao artigo 26, § 6º, inciso II, do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006): será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI, sem a exceção para o consumidor final.
Pelo artigo 544 da própria LC 214/2025, essa mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, vale a regra atual.
Na prática, quem vende para o público em geral, como salões, manicures, confeiteiras, prestadores de serviço e pequenos comércios, vai precisar emitir nota em cada venda ou serviço. A forma de emissão pode depender da atividade e do tipo de nota, e ainda pode ser detalhada pelos órgãos competentes.
O que muda e quando
Até 31/12/2026: nota obrigatória só para cliente com CNPJ
A partir de 01/01/2027: nota obrigatória em todas as vendas e serviços do MEI, inclusive para pessoa física
Base legal: LC 214/2025, que altera o art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006
Quem é atingido: todo MEI
O que fazer: Se você é MEI, use os próximos meses para se organizar: confira se já tem acesso ao emissor de notas da sua atividade, cadastre seus produtos e serviços e crie a rotina de emitir nota em toda venda. Assim, janeiro de 2027 chega sem susto. A GrowthGo pode ajudar a preparar essa rotina.
Reforma Tributária· publicado aqui em 15 de outubro de 2026
CBS sobre combustíveis: valor fixo por litro a partir de 08/01/2027
O Decreto 13.133/2026 e a Portaria MF 3.074/2026 fixaram a CBS dos combustíveis em reais por litro ou quilo, com efeitos a partir de 08/01/2027. Empresas com frota devem rever custos e créditos.
A Reforma Tributária começou a ganhar números na prática para quem depende de combustível. Em edição extra do Diário Oficial da União de 09/10/2026, o Governo publicou o Decreto 13.133/2026 e a Portaria MF 3.074/2026, que definem a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, o tributo federal que substitui PIS e Cofins) sobre os combustíveis.
A principal diferença é o formato: em vez de um percentual sobre o preço, a CBS dos combustíveis passa a ser um valor fixo em reais por litro (ou por quilo, no caso do GLP e do óleo combustível). Esse modelo é chamado de alíquota específica, ou 'ad rem'. Os efeitos começam em 08/01/2027.
Na prática, o tributo deixa de oscilar junto com o preço na bomba: o valor por litro é o mesmo, seja o combustível mais caro ou mais barato. Isso dá mais previsibilidade, mas exige que quem tem frota refaça as contas de custo para 2027.
A cadeia de combustíveis é a atingida diretamente. Indiretamente, o assunto interessa a transportadoras, distribuidoras, empresas de entrega e qualquer negócio com veículos próprios, porque diesel e gasolina pesam no custo do frete e da operação.
Valores da CBS por combustível (a partir de 08/01/2027)
Gasolina: R$ 0,7925 por litro
Diesel: R$ 0,3515 por litro
Etanol (anidro e hidratado): R$ 0,1922 por litro
Biodiesel: R$ 0,1480 por litro
GLP: R$ 0,1677 por quilo
Querosene de aviação: R$ 0,0712 por litro
Óleo combustível: R$ 0,3403 por quilo
O que fazer: Se a sua empresa tem frota ou depende de frete, inclua essa mudança no planejamento de 2027: revise o custo por quilômetro, os preços de frete e contratos de longo prazo. Também vale entender, com o seu contador, como ficam os créditos de CBS sobre o combustível no regime da sua empresa. A GrowthGo pode analisar o seu caso.
Reforma Tributária· publicado aqui em 11 de outubro de 2026
Split payment: Receita inicia testes com bancos e instituições de pagamento em 15 de outubro
A Receita Federal divulgou o escopo dos testes da Plataforma Pública do Split Payment, que começam em 15/10/2026 com os prestadores de serviços de pagamento. Por enquanto, nada muda na rotina das empresas.
O split payment é o mecanismo previsto na Reforma Tributária para separar o imposto (IBS e CBS) no momento em que o pagamento de uma venda é feito, em vez de a empresa recolher depois.
Em comunicado publicado em 09/10/2026, a Receita Federal informou que os testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (bancos, instituições de pagamento e similares) e a Plataforma Pública do Split Payment começam em 15 de outubro de 2026.
Nesta fase, quem participa são as instituições que processam os pagamentos. É uma etapa técnica, de testes: não cria obrigação nova para as empresas e não muda o jeito de receber ou pagar hoje.
O que entra nos testes
Início dos testes: 15/10/2026
Quem testa: os prestadores de serviços de pagamento (bancos e instituições de pagamento)
Meios de pagamento incluídos: boleto, Pix dinâmico, Pix automático, Pix estático, TED e TEF
Para as empresas: nenhuma mudança na rotina por enquanto
O que fazer: Não há nada a fazer agora. Vale começar a se preparar para a Reforma Tributária: manter o cadastro de produtos e serviços em dia e conversar com a contabilidade sobre como o split payment pode afetar o caixa da sua empresa quando entrar em uso.
Nota fiscal / ICMS· publicado aqui em 7 de outubro de 2026
Declaração de Conteúdo (DC-e): empresa com inscrição no ICMS será bloqueada a partir de 02/11/2026
A partir de 2 de novembro de 2026, a DC-e emitida por CNPJ cadastrado como contribuinte do ICMS será rejeitada. Quem tem inscrição estadual deve usar a nota fiscal da operação, em especial a NF-e.
A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) foi criada para acompanhar o transporte de mercadorias quando a lei não exige outro documento fiscal, como no envio feito por pessoa física ou por quem não é contribuinte do ICMS.
Comunicado publicado no Portal Nacional da DC-e informa que, a partir de 02/11/2026, entra em produção a regra de validação C02-30. Ela confere se o CNPJ que emite a DC-e está cadastrado como contribuinte do ICMS. Se estiver, o documento é recusado com a mensagem "Rejeição 812 – Usuário emitente bloqueado para emissão de DC-e [Contribuinte de ICMS]".
A medida segue o Ajuste SINIEF nº 05/2021, que criou a DC-e. Na prática, a empresa com inscrição estadual que hoje manda mercadoria pelos Correios, transportadora ou marketplace usando a declaração de conteúdo precisa passar a emitir o documento fiscal próprio da operação.
O que muda
Data: a regra entra em produção em 02/11/2026
Quem é atingido: CNPJ cadastrado como contribuinte do ICMS (com inscrição estadual)
O que acontece: a DC-e é rejeitada (Rejeição 812)
O que usar: o documento fiscal da operação, em especial a NF-e modelo 55, quando a lei exigir
O que fazer: Se a sua empresa tem inscrição estadual e usa a declaração de conteúdo para enviar mercadoria, revise antes de 02/11/2026 o sistema de vendas, a integração com marketplace e a combinação com a transportadora, para que os envios saiam com a nota fiscal. Na dúvida, fale com a GrowthGo antes dessa data.
Dívida ativa da União· publicado aqui em 7 de outubro de 2026
Dívida ativa com a União: adesão à negociação da PGFN vai até sexta, 09/10
Na III Semana Nacional de Regularização Tributária, a PGFN abriu o Edital nº 11/2026 com condições facilitadas para negociar débitos inscritos em dívida ativa. A adesão termina na sexta, 09/10, às 19h.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2026, válido durante a III Semana Nacional de Regularização Tributária, de 5 a 9 de outubro. Ele permite negociar (transação) débitos já inscritos em dívida ativa da União, para contribuintes com dívida de até R$ 45 milhões.
Nas modalidades por capacidade de pagamento, de débitos irrecuperáveis e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, a PGFN prevê descontos maiores para pagamento à vista, entrada facilitada e desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal. Na transação de pequeno valor, o desconto pode chegar a 50% do total da dívida.
A parcela mínima é de R$ 25 para MEI e de R$ 100 para os demais. Os descontos de cada caso dependem da modalidade e da situação do contribuinte, e são calculados pela própria PGFN no portal Regularize.
Datas e condições
Adesão: até sexta, 09/10/2026, às 19h, pelo portal Regularize
Pequeno valor: dívidas inscritas até 01/10/2025
Demais modalidades: dívidas inscritas até 03/07/2026
Parcela mínima: R$ 25 (MEI) e R$ 100 (demais)
O que fazer: Se a sua empresa ou o seu MEI tem débito federal inscrito em dívida ativa, vale conferir no Regularize, antes de sexta, se alguma modalidade do edital se aplica ao seu caso. Fale com a GrowthGo para avaliar com calma antes de aderir.
Empresas do Simples emitem NFS-e só pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro
A partir de 01/11/2026, toda empresa do Simples Nacional que presta serviço passa a emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio.
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a data em que as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passam a emitir a NFS-e obrigatoriamente pelo Emissor Nacional. A data de novembro continua valendo, segundo o Portal Nacional da NFS-e.
Na prática, a partir de 1º de novembro a nota de serviço da empresa do Simples sai pelo Emissor Nacional: pelo portal na internet, pelo aplicativo de celular ou por integração (API) com o sistema da empresa. Isso vale qualquer que seja a escolha do município, inclusive onde a prefeitura mantinha um emissor próprio.
Para evitar correria na virada, o Portal Nacional liberou em 28/09/2026 uma função para as prefeituras que usam emissor próprio autorizarem, desde já, as empresas do Simples da cidade a usar o Emissor Nacional. Nos municípios que já emitem tudo pelo Emissor Nacional, nada muda.
Se a sua empresa emite a nota pelo site da prefeitura ou por um sistema ligado a ele, vale se organizar agora, testar a emissão antes de novembro e combinar com a contabilidade como as notas vão chegar para a apuração do mês.
Datas
04/08/2026: Resolução CGSN nº 191 adia a obrigatoriedade de 01/09 para 01/11/2026
28/09/2026: prefeituras com emissor próprio já podem liberar o Emissor Nacional antes da data
01/11/2026: NFS-e de empresa do Simples só pelo Emissor Nacional (portal, aplicativo ou API)
O que fazer: Confira onde a sua empresa emite a nota de serviço hoje. Se for pelo sistema da prefeitura, garanta o acesso ao Emissor Nacional, faça uma nota de teste antes de 1º de novembro e, se usa sistema de vendas ou de gestão que emite a nota sozinho, peça ao fornecedor a adaptação. Fale com a GrowthGo para organizar a mudança.
Nota fiscal (NF-e / NFC-e)· publicado aqui em 6 de outubro de 2026
NF-e: três Notas Técnicas da Reforma ficam para 26/10 (testes) e 16/11 (produção)
A Receita Federal adiou a implantação de três Notas Técnicas da NF-e que estavam previstas para 5 de outubro. Os testes (homologação) passam para 26/10/2026 e a valer de verdade (produção) para 16/11/2026.
Em 5 de outubro de 2026, a Receita Federal publicou no Portal Nacional da NF-e um comunicado mudando o calendário de três Notas Técnicas. Elas entrariam no ambiente de testes (homologação) naquele mesmo dia 5 e agora ficaram para mais tarde.
Nota Técnica é o documento que diz como o sistema emissor deve montar a nota e quais conferências o Fisco faz antes de autorizar. Por isso, a mudança atinge principalmente os programas que emitem as notas e as empresas que desenvolvem esses programas.
As três Notas Técnicas fazem parte das adequações da nota fiscal à Reforma Tributária (IBS e CBS). Em resumo: uma ajusta a conferência das notas de devolução; outra libera o ambiente de testes para quem não tem Inscrição Estadual simular notas com IBS e CBS; e a terceira prepara uma mudança prevista para 2027, em que o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo passam a compor o valor total do produto na nota, com campos novos para o valor líquido.
Para quem vende, nada muda hoje na forma de emitir. O novo prazo dá mais tempo para o fornecedor do sistema se atualizar antes de as regras valerem de verdade.
Novas datas
NT 2025.002 v1.52, NT 2026.007 v1.10 e NT 2026.008 v1.00
Antes: homologação (testes) em 05/10/2026
Agora: homologação (testes) em 26/10/2026
Agora: produção (valendo para todos) em 16/11/2026
Comunicado da Receita Federal no Portal Nacional da NF-e em 05/10/2026
O que fazer: Se a sua empresa emite NF-e ou NFC-e, pergunte ao fornecedor do seu sistema se a atualização dessas Notas Técnicas já está prevista para antes de 16/11/2026. Se aparecer nota rejeitada depois dessa data, fale com a gente antes de reenviar.
Dívidas com a União· publicado aqui em 4 de outubro de 2026
PGFN abre negociação de dívidas de FGTS e prorroga editais até 29 de janeiro de 2027
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou um edital para empregadores com FGTS em dívida ativa, outro para MEI com dívidas de pequeno valor, e estendeu até 29/01/2027 o prazo de dois programas de negociação.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou em 2 de outubro de 2026 dois editais novos de negociação de dívidas e a prorrogação de outros programas. Tudo é feito pela internet, no portal Regularize, onde dá para simular as opções antes de aderir.
A principal novidade para quem tem funcionários é o Edital PGDAU nº 12/2026, para empregadores (pessoa física ou jurídica) com débitos de FGTS ou da contribuição social da Lei Complementar 110/2001 inscritos em dívida ativa, com passivo de até R$ 45 milhões. A adesão vai de 15 de outubro de 2026 até as 19h de 29 de janeiro de 2027, e quem já tem acordo ativo com a Caixa pode migrar.
Nesse edital, o desconto pode chegar a 100% dos juros que não vão para o trabalhador, das multas e dos encargos, limitado a 65% do total da dívida. O que é devido diretamente ao trabalhador não tem desconto. O FGTS rescisório precisa ser pago em até 12 parcelas, e o restante pode ser dividido em até 108 ou 133 parcelas, conforme o tipo de devedor.
Para o MEI, a PGFN lançou o Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026), para débitos do MEI de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), com adesão de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, desconto de 50% e até 60 meses para pagar. O Desenrola MEI (Edital PGDAU nº 9/2026), para dívidas de até R$ 20 mil em dívida ativa, também foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027.
Já o Edital PGDAU nº 6/2026, de regra geral e capacidade de pagamento, para pessoas físicas e empresas com dívidas de até R$ 45 milhões, ganhou prazo até 29 de janeiro de 2027.
Prazos de adesão
FGTS em dívida ativa (Edital PGDAU 12/2026): de 15/10/2026 até as 19h de 29/01/2027
Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN 2.970/2026): de 01/10/2026 a 29/01/2027
Desenrola MEI (Edital PGDAU 9/2026): prorrogado até 29/01/2027
Regra geral e capacidade de pagamento (Edital PGDAU 6/2026): prorrogado até 29/01/2027
Adesão sempre pelo portal Regularize da PGFN
O que fazer: Se a sua empresa tem dívida inscrita em dívida ativa da União ou de FGTS, vale simular as opções no Regularize com o seu contador antes de aderir: cada edital tem regras diferentes de desconto e de parcelas. Desconfie de cobrança fora do portal oficial.
Nota fiscal (NF-e / NFC-e)· publicado aqui em 2 de outubro de 2026
NF-e e NFC-e: cinco Notas Técnicas novas publicadas em 1º de outubro
O Portal Nacional da NF-e publicou em 01/10/2026 cinco Notas Técnicas que mudam o leiaute e as regras de validação da NF-e e da NFC-e, boa parte ligada à Reforma Tributária. Quem emite nota deve confirmar com o fornecedor do sistema se ele já está se atualizando.
No dia 1º de outubro de 2026, o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica publicou cinco Notas Técnicas novas. Nota Técnica é o documento que diz como o sistema emissor deve montar a nota e quais conferências o Fisco faz antes de autorizar.
As mudanças são, em grande parte, técnicas: atingem principalmente os programas que emitem as notas. Mesmo assim, quem vende com NF-e ou NFC-e pode ter notas rejeitadas se o sistema não for atualizado a tempo.
O próprio portal da SEFAZ Virtual do RS avisa que as datas de cada Nota Técnica ainda podem ser ajustadas, porque a publicação é recente. Por isso, o mais seguro é acompanhar o cronograma junto ao fornecedor do sistema emissor.
O que foi publicado em 01/10/2026
NT 2026.007 v1.10: novas conferências do cadastro do contribuinte, inclusive na emissão por quem não tem Inscrição Estadual
NT 2026.008 v1.00: novos campos para informar o valor líquido do produto
NT 2026.002 v1.11: atualiza as regras das vendas com DANFE Simplificado Tipo 2
NT 2025.002 v1.52: adequa a NF-e e a NFC-e aos campos da Reforma Tributária (IBS e CBS)
NT 2026.010 v1.00: novo modelo do DANFE com os tributos da Reforma Tributária
O que fazer: Se a sua empresa emite NF-e ou NFC-e, pergunte ao fornecedor do seu sistema se ele já está aplicando essas Notas Técnicas e quando a atualização chega. Se tiver nota rejeitada, fale com a gente antes de reenviar.
Trabalhista· publicado aqui em 3 de outubro de 2026
13º salário 2026: 2ª parcela deve sair até sexta, 18 de dezembro
A lei manda pagar o 13º até 20 de dezembro. Em 2026 esse dia cai num domingo, então o seguro é quitar a 2ª parcela até sexta-feira, 18/12. A 1ª parcela continua até 30/11.
A regra do 13º salário não mudou. A Lei 4.749/1965 manda o empregador pagar a gratificação até 20 de dezembro de cada ano, descontando o adiantamento (1ª parcela) que o empregado já recebeu.
O que muda em 2026 é o calendário: 20 de dezembro cai num domingo. A lei não prevê que o prazo passe para o dia útil seguinte, então pagar na segunda-feira (21/12) seria pagar depois do prazo. Por isso, a data segura para a 2ª parcela é sexta-feira, 18 de dezembro.
A 1ª parcela (metade do salário do mês anterior, sem descontos) segue com prazo até 30 de novembro, que em 2026 é uma segunda-feira. Quem já recebeu o adiantamento junto com as férias não recebe a 1ª parcela de novo em novembro.
É na 2ª parcela que entram os descontos de INSS e, quando houver, de Imposto de Renda. Por isso o valor das duas parcelas costuma ser diferente. A empresa pode pagar antes das datas-limite, nunca depois.
Datas do 13º em 2026
1ª parcela: até 30/11/2026 (segunda-feira), metade, sem descontos
2ª parcela: até 18/12/2026 (sexta-feira), porque 20/12 cai num domingo
Na 2ª parcela entram INSS e, se houver, IRRF
Quem entrou em 2026 recebe proporcional: 1/12 por mês com 15 dias ou mais trabalhados
O que fazer: Se a sua empresa tem funcionários, reserve o caixa para as duas parcelas e programe o pagamento da 2ª parcela até 18/12. Fale com a gente para conferir os valores e a folha de dezembro.
Desenrola MEI ganha modalidade para dívidas de até R$ 8.105 e prazo é prorrogado até janeiro
O governo federal lançou o Desenrola MEI Pequeno Valor, para dívidas de até R$ 8.105, e estendeu o prazo do Desenrola MEI tradicional até 29 de janeiro de 2027. As duas linhas têm regras diferentes de desconto e parcelamento.
A novidade é o Desenrola MEI Pequeno Valor: quem tem dívida de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) com a União pode aderir a partir de 1º de outubro de 2026, com entrada de 5% do valor da dívida (sem desconto) e desconto de 50% sobre o restante, parcelado em até 55 meses. A adesão vai até 31 de janeiro de 2027.
Já o Desenrola MEI tradicional, para dívidas de até R$ 20.000 inscritas na Dívida Ativa da União, teve o prazo de adesão prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Nessa linha o desconto pode chegar a 100% dos juros, multas e encargos — mas nunca mexe no valor principal da dívida, e a redução total fica limitada a 70% do valor devido.
Também foi anunciada uma terceira frente, pela Procuradoria-Geral Federal, para MEI com dívida de até R$ 8.105 com autarquias e fundações federais (como INSS, INCRA, Anatel e DNIT), com edital previsto para o período de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.
A adesão às duas primeiras linhas é feita pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As três linhas de negociação
Desenrola MEI Pequeno Valor: dívidas até R$ 8.105, entrada de 5%, desconto de 50% no saldo, até 55 parcelas. Adesão: 01/10/2026 a 31/01/2027.
Desenrola MEI tradicional: dívidas até R$ 20.000 na Dívida Ativa da União, desconto de até 100% em juros/multas/encargos (limitado a 70% do total). Adesão prorrogada até 29/01/2027.
Nova linha da PGF para dívidas com autarquias e fundações federais até R$ 8.105: edital de 16/10/2026 a 31/03/2027.
Adesão sempre pelo portal Regularize da PGFN.
O que fazer: se você é MEI e tem dívida com a União, vale simular as duas primeiras opções com o seu contador antes de aderir — as regras de desconto e parcelamento são diferentes, e escolher a linha errada pode custar mais caro do que precisa.
Simples Nacional· publicado aqui em 14 de outubro de 2026
Simples 2027: duas decisões, dois prazos (15/10 e 30/10)
A Resolução CGSN nº 194 fixou os prazos do Simples para 2027: a opção pelo Simples vai até 15/10/2026 e a regularização de pendências e a opção pelo regime regular de IBS/CBS vão até 30/10/2026. O MEI não é afetado.
A Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2026, ajustou os prazos do Simples Nacional para 2027. São duas decisões diferentes, cada uma com o seu prazo, e vale a pena não confundir.
A primeira é a opção pelo Simples Nacional, para quem ainda não é optante: o pedido vai de 01/09 a 15/10/2026 e vale a partir de 01/01/2027. Quem tem pendência que impede a entrada no regime (débito, cadastro irregular) tem até 30/10/2026 para regularizar. Esse prazo é único, para todas as empresas.
A segunda decisão é para quem já está no Simples: escolher o regime regular do IBS e da CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, valendo de janeiro a junho de 2027. Essa opção vai de 01/09 a 30/10/2026. Quem não fizer nada continua recolhendo IBS e CBS dentro do DAS, como hoje.
O cancelamento das duas opções pode ser feito de 03/11 a 20/12/2026 e é irretratável: depois de cancelar, não dá para voltar atrás. Empresas abertas entre 16/10 e 31/12/2026 optam pelo Simples no próprio cadastro do CNPJ, e as abertas entre 31/10 e 31/12/2026 escolhem o regime regular de IBS/CBS no cadastro inicial.
O MEI (Simei) não é afetado por essas regras. A escolha do regime regular de IBS/CBS muda a forma de recolher e de aproveitar créditos, por isso deve ser decidida com simulação feita pelo contador, olhando os números da sua empresa.
Prazos para 2027
Opção pelo Simples Nacional: de 01/09 a 15/10/2026 (efeito em 01/01/2027)
Regularização de pendências que impedem o ingresso: até 30/10/2026
Opção pelo regime regular de IBS/CBS (já optantes, jan a jun/2027): de 01/09 a 30/10/2026
Cancelamento das opções: de 03/11 a 20/12/2026, irretratável
CNPJ aberto de 16/10 a 31/12: opção pelo Simples no próprio cadastro
CNPJ aberto de 31/10 a 31/12: opção pelo regime regular de IBS/CBS no cadastro inicial
MEI (Simei): não é afetado
O que fazer: Se a sua empresa quer entrar no Simples em 2027, faça a opção até 15/10 e resolva qualquer pendência até 30/10. Se já é do Simples, não escolha o regime regular de IBS/CBS sem simulação: quem não faz nada continua no DAS. Fale com a GrowthGo para analisar o seu caso.
Simples Nacional· publicado aqui em 30 de setembro de 2026
Simples Nacional 2027: prazo de opção prorrogado até 15 de outubro
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para as empresas pedirem a entrada no Simples em 2027. O pedido, que ia até 30 de setembro, agora pode ser feito até 15 de outubro de 2026.
A mudança veio pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026. Segundo o governo, a ideia é dar mais tempo para as micro e pequenas empresas se adaptarem às novas regras da Reforma Tributária.
Também ganhou mais prazo a escolha sobre a CBS e o IBS, os novos tributos da Reforma. A empresa do Simples que preferir recolher esses dois tributos pelo regime regular, fora do DAS, tem até 30 de outubro de 2026 para registrar essa opção, válida para o primeiro semestre de 2027.
Atenção: o dia 30 de outubro não é o novo prazo para entrar no Simples. Para pedir a opção pelo Simples, a data final é 15 de outubro.
Os novos prazos
Opção pelo Simples Nacional para 2027: até 15 de outubro de 2026 (era 30 de setembro).
Regularização de pendências de quem pediu a opção: até 30 de outubro de 2026.
Escolha do regime regular da CBS e do IBS (1º semestre de 2027): até 30 de outubro de 2026.
MEI: nada muda. A opção pelo SIMEI continua sendo feita em janeiro.
Tudo é feito no Portal do Simples Nacional.
O que fazer: se a sua empresa quer entrar no Simples em 2027, ou está no Simples e precisa decidir como vai recolher a CBS e o IBS, use esse tempo extra para simular os cenários com o seu contador antes de escolher. Com pendência na Receita, estado ou prefeitura, a opção pode ser negada: resolva até 30 de outubro.
Receita Federal· publicado aqui em 1 de outubro de 2026
CNPJ no lugar do CPF para emitir nota fiscal: prazo segue sendo 1º de janeiro de 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS confirmam que a exigência de CNPJ para pessoa física emitir documento fiscal só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A notícia voltou a circular esta semana, mas a prorrogação já havia sido definida em junho.
Com a Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), pessoas físicas que emitem documento fiscal — mesmo sem ter uma empresa formal — passarão a precisar de um CNPJ. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) prorrogaram essa obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2027.
Até essa data, continuam valendo os mecanismos atuais de identificação fiscal da pessoa física. A prorrogação serve para dar tempo de adaptação enquanto é desenvolvido um modelo simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do MEI.
Essa decisão foi anunciada em 26 de junho de 2026 e não é uma mudança nova — mas voltou a aparecer na imprensa nesta semana, por isso reforçamos aqui: o prazo real continua sendo 1º de janeiro de 2027.
O que fica confirmado
Obrigatoriedade de CNPJ para pessoa física emitir documento fiscal: adiada para 1º de janeiro de 2027.
Até lá, valem os mecanismos atuais de identificação fiscal da pessoa física (ex.: CPF).
Está em desenvolvimento um modelo simplificado de CNPJ, inspirado no MEI.
Decisão conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, com base na Lei Complementar 214/2025.
O que fazer: se você é pessoa física e emite nota fiscal avulsa de vez em quando, ainda não precisa se inscrever no CNPJ — mas vale acompanhar com o seu contador, porque a exigência vem a partir de 2027.